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Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___.

Processo nº: ___

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o acusado, EMANUEL DALPRA, foi denunciado pela suposta prática do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, em decorrência de alegados toques na cintura da Sra. Beatriz em três ocasiões distintas, nas dependências de uma academia.

No entanto, a análise detida dos autos, incluindo os depoimentos da vítima e as imagens das câmeras de segurança, revela uma série de inconsistências nos relatos apresentados pela acusação. A vítima, em seu Boletim de Ocorrência, relata circunstâncias diferentes das apresentadas em seu depoimento em juízo. Além disso, as gravações das câmeras de segurança mostram que o acusado, ao se aproximar para uma foto coletiva, tocou apenas o ombro da vítima, sem qualquer indício de ato libidinoso ou intenção de satisfazer a própria lascívia.

Destaco também que a presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, cabe à acusação o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a prática do crime imputado ao acusado. No presente caso, não há elementos probatórios robustos que demonstrem, além de qualquer dúvida razoável, a configuração do delito.

Fundamentação Jurídica

O art. 215-A do Código Penal exige, para a caracterização do crime de importunação sexual, a prática de ato libidinoso com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sem o consentimento da vítima. Contudo, a análise das provas anexadas aos autos, especialmente as imagens das câmeras e os depoimentos, não demonstra o preenchimento dos elementos típicos exigidos pelo dispositivo legal.

Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, III, prevê a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso em tela, as contradições nos relatos da vítima, somadas à ausência de elementos probatórios contundentes, tornam inviável a condenação do acusado.

Por fim, aplico o princípio do in dubio pro reo, amplamente reconhecido em nosso ordenamento jurídico. Na dúvida, deve-se decidir em favor do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais.

Jurisprudências

1. STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 157.113 - PE

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na ausência de indícios de autoria ou prova suficiente da materialidade delitiva, o trancamento da ação penal é medida cabível. No presente caso, as contradições nos relatos da vítima e a ausência de provas robustas corroboram a tese de ausência de tipicidade da conduta imputada ao acusado.

2. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal / Importunação Sexual Acórdão/TJSP

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a condenação pelo crime de importunação sexual exige relato seguro e coerente da vítima, corroborado por outros elementos probatórios. No caso em tela, as inconsistências dos relatos e a ausência de elementos suficientes afastam a possibilidade de condenação.

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolvo o acusado, EMANUEL DALPRA, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

Magistrado: __________________________

Título e Assinatura: Juiz de Direito