Simulação de Voto

Processo nº __________

Recorrente: M. F. de S. L.

Recorrido: Ministério Público

Análise e Fundamentação

O caso em análise trata de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., insurgindo-se contra a sentença proferida que impôs a ela a proibição de sair do país por dois anos, sob o fundamento de indícios de culpa, bem como medidas restritivas incompatíveis com os fatos e provas dos autos. A recorrente sustenta que a decisão violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Dos Fatos e Contexto

A recorrente relata que, em 24 de outubro de 2023, ao solicitar cessação do uso de substâncias ilícitas por parte do recorrido, o episódio culminou em uma acusação de difamação contra ela, baseada em depoimentos frágeis e provas insuficientes. A sentença impôs restrições desproporcionais à liberdade da recorrente, além de não ter observado o princípio do contraditório durante a condução do processo.

Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se que a sentença desconsiderou princípios basilares do ordenamento jurídico e foi fundamentada em elementos insuficientes e frágeis.

O CPP, art. 155 estabelece que a convicção do magistrado deve ser formada pela livre apreciação da prova, desde que esta seja inequívoca e suficiente. No caso em tela, o conjunto probatório não apresenta robustez suficiente para sustentar a imposição das medidas restritivas.

Ademais, a imposição de medidas cautelares, como a proibição de saída do país, deve observar os princípios da proporcionalidade e motivação, conforme o CPP, art. 319. A ausência de justificativas concretas para a medida revela arbitrariedade.

Por fim, a condução da audiência foi marcada por atitudes que comprometeram a imparcialidade do julgamento, configurando nulidade processual conforme o CPP, art. 564, inciso IV.

Jurisprudência Aplicável

Em casos similares, os Tribunais têm reforçado a necessidade de provas robustas e inequívocas para sustentar decisões restritivas. Exemplos incluem:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Ausência de provas técnicas e inequívocas suficientes para decisão condenatória.
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: Ausência de justa causa para exercício da ação penal.
• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: Conjunto probatório insuficiente para sustentar condenação.

Decisão

Diante dos fatos narrados e da análise jurídica realizada, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e considerando o princípio do in dubio pro reo, voto pela procedência do pedido, declarando a nulidade da sentença proferida.

Determino:

1. A anulação da sentença proferida contra a recorrente;
2. A absolvição da recorrente, por ausência de provas suficientes para condenação;
3. Subsidiariamente, a anulação do processo desde a audiência, com a designação de nova audiência em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa;
4. O provimento do recurso, com revogação das medidas restritivas impostas à recorrente.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço o recurso interposto e voto por sua procedência, determinando as providências cabíveis para corrigir as violações processuais e garantir a observância dos princípios constitucionais.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 2023.
Magistrado: ___________________________