Claro! Abaixo está uma simulação de voto do magistrado, redigida com base no conteúdo do documento jurídico apresentado, estruturada em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação penal em face de M. F. de S. L., imputando-lhe o Ministério Público a prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, consistente na suposta receptação dolosa de veículo automotor clonado, cuja posse foi flagrada em data determinada.

A defesa apresentou resposta à acusação, alegando a ausência de dolo, sustentando que a acusada adquiriu o bem de boa-fé, mediante negociação particular, com documentação aparentemente regular, e sem qualquer indicativo de que soubesse da origem ilícita do automóvel.

II - Fundamentação

1. Da Preliminar

Não se vislumbra nulidade processual ou inépcia da denúncia que impeça o exercício da ampla defesa, razão pela qual passo à análise do mérito.

2. Do Mérito

A materialidade do delito está demonstrada nos autos por meio do boletim de ocorrência, laudo pericial do veículo clonado, bem como documentos que atestam a adulteração do automóvel apreendido em posse da ré.

Contudo, a controvérsia reside na presença do elemento subjetivo do tipo penal – o dolo. O crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) exige que o agente tenha ciência inequívoca da origem criminosa do bem.

Nos autos, a acusada apresentou contrato informal de compra e venda do veículo, comprovantes de pagamento e documentos que aparentemente conferiam regularidade ao bem. Informou os dados do vendedor, colaborou com a investigação e não há nos autos qualquer prova direta ou indício robusto de que soubesse da procedência ilícita do automóvel.

A simples posse de bem furtado ou roubado, desacompanhada de outros elementos que indiquem conhecimento da origem criminosa, não é suficiente para configurar o dolo necessário à condenação por receptação dolosa. Assim tem decidido reiteradamente a jurisprudência pátria:

"Prova reunida nos autos que não conseguiu esclarecer quem dirigia o automóvel roubado no momento da abordagem. (...) Inexiste lastro probatório idôneo e específico sobre a vertente criminosa imputada ao acusado. (...) Provimento do recurso, a fim de absolver o réu da imputação do CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VII."
TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo

"Documentos juntados aos autos e depoimento do réu a bem demonstrar a boa-fé do acusado - Aplicação do brocardo ‘in dubio pro reo’ - Absolvição que se impõe."
TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro

A ausência de prova incontroversa acerca do dolo impõe a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ressalto que, mesmo a eventual configuração da receptação culposa (CP, art. 180, §3º) restaria prejudicada, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que a acusada agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao adquirir o bem, tampouco se vislumbra a aplicação da modalidade culposa de forma automática, sem a devida comprovação dos requisitos legais.

A decisão encontra-se em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece o dever de motivação das decisões judiciais, e com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO a acusada M. F. de S. L., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Certificação

Esta decisão foi proferida em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da lide, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa.

[Cidade], [data].

Dr. [Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

📌 Observações: - Os campos entre colchetes ([...]) devem ser preenchidos com os dados reais do processo ou fictícios conforme desejado para a simulação. - A estrutura foi organizada em seções típicas de um voto judicial: Relatório, Fundamentação, Dispositivo e Certificação. - O voto fundamenta-se nos dispositivos legais mencionados no processo, especialmente o art. 386, VII, do CPP, e no art. 93, IX, da CF/88. - A hermenêutica jurídica foi aplicada para considerar os princípios constitucionais e a insuficiência probatória. Se desejar uma versão com CSS ou formatação adicional, posso complementar!