Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, C. E. da S., foi acusado da prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal. Após a instrução processual, restaram dúvidas quanto à prática delitiva, motivadas pela ausência de provas concretas e robustas que pudessem vincular o réu ao crime.

Fundamentação

O caso em análise exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada.

No que concerne ao mérito, a presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso em questão, a acusação não conseguiu apresentar provas suficientes para sustentar a tese acusatória.

Ademais, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação. A análise das provas colhidas ao longo da instrução processual revela a fragilidade das alegações da acusação, especialmente em face de depoimentos contraditórios e da ausência de elementos materiais que vinculem o réu ao crime de receptação.

Outro princípio relevante é o in dubio pro reo, que impõe que, na dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Tal princípio é amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência brasileiras e encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora o entendimento de que a ausência de elementos probatórios concretos e seguros impede a condenação do réu, conforme os precedentes mencionados no corpo da petição inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido defensivo e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu C. E. da S., da acusação de prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.

Conclusão

Termos em que, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apresento este voto devidamente fundamentado, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Local e data: __________

Assinatura: __________