Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa
Publicado em: 10/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
URGENTE – COM PEDIDO LIMINAR
PREÂMBULO
Impetrante: Advogado(a) de A. J. dos S., devidamente inscrito(a) na OAB/___ sob o nº ________, com escritório profissional localizado à Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, endereço eletrônico ________.
Paciente: A. J. dos S., brasileiro, estado civil _______, profissão _______, portador do RG nº ________ e CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP ________.
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.
Com fulcro no CF/88, art. 5º, LXVIII, o Impetrante vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente:
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Em favor do Paciente acima qualificado, em razão de flagrante constrangimento ilegal praticado pela Autoridade Coatora, conforme passa a expor.
DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Paciente, imputando-lhe a prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180. Segundo a acusação, o Paciente teria adquirido, de forma onerosa, uma motocicleta que era produto de furto, supostamente ciente da origem ilícita do bem.
Contudo, o Paciente, ao adquirir o veículo, adotou todas as diligências necessárias para verificar sua legalidade, questionando reiteradamente o vendedor sobre a procedência da motocicleta. O vendedor assegurou que o bem era legal, o que afastaria qualquer dolo por parte do Paciente.
A denúncia foi fundamentada exclusivamente na afirmação da Delegada de Polícia Civil, que alegou, sem qualquer prova concreta, que o Paciente tinha ciência da origem ilícita do veículo. Não há nos autos elementos que demonstrem a intenção dolosa do Paciente, configurando-se, assim, flagrante constrangimento ilegal.
DO DIREITO
O CF/88, art. 5º, LXVIII, assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No presente caso, a denúncia carece de justa causa, pois não há elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação de receptação dolosa. Conforme o CPC/2015, art. 319, é imprescindível que a peça inicial de qualquer ação contenha fundamentos jurídicos sólidos, o que "'>...
