Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por MILTON em face de BANCO S.A., insurgindo-se contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Apelante sustenta que houve saques indevidos em sua conta bancária, totalizando R$ 51.100,58, e que o Apelado não tomou as providências necessárias para a restituição dos valores, tampouco ofereceu suporte ao consumidor. A sentença de origem entendeu que não ficou comprovada a ocorrência de fraude.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o Apelante, na condição de consumidor, contratou serviços bancários do Apelado, caracterizado como fornecedor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação de serviços.

No caso em análise, os autos demonstram que o Apelado não garantiu a segurança necessária à conta bancária do consumidor, permitindo a realização de saques indevidos. A alegação de que os saques foram realizados presencialmente, com uso de cartão e senha, não exime o Apelado de responsabilidade, visto que não se comprovou culpa exclusiva do Apelante, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

2.2. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das operações bancárias. A título de exemplo, cito o seguinte julgado:

\"Reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta bancária e do cartão bancário da parte autora contra a ação de fraudadores.\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 17/09/2024)

2.3. Da Constituição Federal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão se embasa na legislação consumerista, na análise dos fatos e na jurisprudência consolidada, que atribuem responsabilidade objetiva às instituições financeiras em casos de fraudes decorrentes de falhas na prestação de serviços.

3. Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por MILTON, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando que o Apelado:

• Restitua ao Apelante o valor de R$ 51.100,58, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
• Pague indenização por danos morais, em valor de R$ 10.000,00, considerando os prejuízos causados ao consumidor;
• Arque com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

4. Dispositivo

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a r. sentença de origem, nos termos acima delineados.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 2023.

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Desembargador Relator