Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação anulatória de débito fiscal, na qual se pleiteia a anulação do débito em razão de irregularidades formais na constituição do crédito tributário.

Relatório

O apelante sustenta, em síntese, que a constituição do crédito tributário foi viciada pela ausência de notificação válida, em afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), uma vez que não teve oportunidade de refutar adequadamente os elementos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de __________. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, anulando-se o débito fiscal.

A Fazenda Pública, por sua vez, defende a regularidade do procedimento administrativo que originou o débito fiscal, argumentando que o apelante foi devidamente notificado e que inexiste cerceamento de defesa.

Voto

Passo à análise do mérito do recurso.

1. Da nulidade do débito fiscal por ausência de notificação válida

Nos termos do art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário deve ser precedida de regular notificação do sujeito passivo. A ausência de comprovação de que o apelante foi devidamente notificado configura vício insanável no procedimento administrativo, comprometendo a validade do lançamento tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça esse entendimento, ao exigir a intimação válida para garantir a regularidade do ato administrativo.

2. Da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em âmbito judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, a ausência de notificação válida impediu o apelante de exercer plenamente seu direito de defesa, o que caracteriza violação aos referidos princípios constitucionais.

3. Da violação ao princípio da motivação das decisões judiciais

O art. 93, IX, da CF/88 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. A sentença recorrida desconsiderou elementos probatórios essenciais apresentados pelo apelante, deixando de analisar, de forma circunstanciada, as irregularidades apontadas na constituição do débito fiscal. Tal omissão compromete a validade da decisão proferida em primeira instância.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, determinando a anulação do débito fiscal em questão.

Condeno a Fazenda Pública do Estado de __________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado