Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, passo à análise do caso em questão, interpretando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais apresentados pelas partes.

Dos Fatos

O autor ajuizou a presente ação anulatória com pedido de tutela de urgência em face do Tribunal de Contas do Estado de ___, em razão da aplicação de multa administrativa no valor de R$ ___, supostamente decorrente de irregularidades na gestão de recursos públicos no exercício de ___.

O autor alega que a penalidade foi desproporcional, careceu de fundamentação adequada e que o débito está prescrito, considerando o lapso temporal entre os fatos e a aplicação da sanção. Ainda, aponta que a natureza ressarcitória da multa exige a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro. Por fim, o autor requer a suspensão da execução fiscal para cobrança da multa, sustentando a presença dos requisitos da tutela de urgência.

Do Direito

A análise jurídica do caso parte da aplicação dos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia de acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos.
• CCB/2002, art. 205: Estabelecimento do prazo geral de prescrição de 10 anos para pretensões de reparação civil.
• CPC/2015, art. 300: Requisitos da tutela provisória de urgência, que exige probabilidade do direito e perigo de dano.
• CF/88, art. 93, IX: Obrigação de fundamentação adequada em todas as decisões administrativas e judiciais.

Com base na documentação apresentada, entendo que o débito está prescrito, considerando o decurso de mais de 10 anos desde a ocorrência dos fatos, conforme estipulado pelo artigo 205 do Código Civil. Ademais, a ausência de fundamentação clara na decisão administrativa fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, invalidando os atos administrativos subsequentes.

Em relação à tutela de urgência, verifico a presença dos requisitos legais: a probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição do débito, e o perigo de dano decorre da continuidade dos atos executórios, que podem causar prejuízo irreparável ao patrimônio do autor.

Da Jurisprudência

O entendimento dos Tribunais reforça a necessidade de observância do devido processo legal e da fundamentação adequada em decisões administrativas:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.
• Dar procedência ao pedido do autor para declarar a nulidade da multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de ___, em razão da prescrição do débito e da ausência de fundamentação adequada.
• Conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da execução fiscal nº ___ até o julgamento final da presente ação.
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o meu voto.

Termos Finais

Com base nos fundamentos apresentados, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, em respeito ao ordenamento jurídico vigente e aos princípios constitucionais aplicáveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, ___ de ___ de ___.

Ulisses da Gama

Juiz de Direito