Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0000000-00.2024.4.00.0000, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Dos Fatos e do Direito

O Agravante pleiteia a anulação da decisão administrativa que afastou integralmente a compensação de saldo negativo de IRPJ referente aos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2008, alegando ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do processo administrativo por mais de seis anos.

A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Contudo, entendo que a decisão merece reforma.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do Agravante encontra-se demonstrada pela plausibilidade da tese jurídica apresentada, notadamente no que se refere à prescrição intercorrente, considerando o prolongado período de inércia administrativa. Ademais, a União reconheceu parcialmente o pedido ao afastar as multas aplicadas, o que reforça a legitimidade da pretensão do Agravante.

Quanto ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a impossibilidade de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa impede o Agravante de exercer regularmente suas atividades econômicas, o que pode ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a decisão agravada não analisou adequadamente os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações semelhantes, como demonstram os precedentes apresentados pelo Agravante.

Jurisprudências

A título de exemplo, destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora adotado:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina - J. em 21/11/2024: "Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 30/09/2024: "Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas [...] Decisão mantida."

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 300 do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a concessão da tutela provisória de urgência, com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do Agravante.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: ____________

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Nome do Magistrado
Cargo