Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por C. da F. G. contra a sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca do Recife – PE, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada pelo Apelante em face do Condomínio do Edifício Saint Emilion. O pleito inicial visava à anulação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que aprovou a realização de obra irregular na garagem do apartamento 101, de propriedade da síndica Mauricea Gross, contrariando a convenção condominial, as normas municipais e o princípio da boa-fé objetiva.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O presente voto fundamenta-se na análise dos fatos, do direito aplicável e dos princípios constitucionais e legais pertinentes.

Dos fatos

Consta nos autos que a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que aprovou a cobertura da garagem do apartamento 101, foi conduzida de forma irregular: ausência de quórum necessário, má conduta da síndica e ausência da leitura da ata. Além disso, a obra não foi autorizada pela Prefeitura do Recife, resultando na emissão de Auto de Infração, o que reforça a sua ilegalidade.

Do direito

A legislação aplicável ao caso é clara:

• Art. 1.351 do Código Civil: Exige a aprovação unânime dos condôminos para alterações que modifiquem o projeto original do edifício.
• Art. 422 do Código Civil: Determina a observância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas.
• Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal: Estabelece o princípio da função social da propriedade, que deve ser respeitado no âmbito condominial.

A irregularidade da obra é inequívoca, tanto pela ausência de autorização do órgão competente quanto pela violação à convenção condominial e à boa-fé objetiva. A condução irregular da AGE reforça a nulidade dos atos deliberados.

Dos precedentes

Segue a jurisprudência aplicável ao caso:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça a necessidade de prova robusta e respeito às normas condominiais.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirma a relevância da perícia para análise da legalidade das obras.
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a nulidade de atos administrativos condominiais irregulares.

Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, julgo procedente o pedido do Apelante, para reformar a sentença de primeira instância e declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que aprovou a obra irregular na garagem do apartamento 101, determinando a restauração do estado original da propriedade, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução.

Ademais, condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Conclusão

Este é o voto.

Recife, [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito