Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato da Síndica, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, distribuída por [Nome do Requerente], requerendo a anulação de ato praticado pela Sra. [Nome da Síndica], a qual impediu a participação do representante legal do Requerente em assembleia condominial, sob alegação de ausência de fundamento legal ou convencional.

Após a análise dos autos, restaram consignados os seguintes pontos:

Análise dos Fatos

Conforme alegado pelo Requerente, a negativa de participação de seu representante legal na assembleia condominial viola os direitos assegurados aos condôminos, nos termos do art. 1.335 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O dispositivo garante aos condôminos o direito de participar e votar nas deliberações das assembleias gerais, salvo restrições expressamente previstas em lei ou na convenção condominial, circunstância que não se verifica nos autos.

A conduta da Síndica, ao impedir a participação do representante legal do Requerente, configura ato abusivo, em desacordo com o art. 187 do CCB/2002, que estabelece que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, são observados os seguintes pontos:

1. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, que impõe às partes contratantes o dever de lealdade e transparência. A negativa de participação na assembleia afronta tal princípio, uma vez que a Requerida, na condição de síndica, deveria zelar pela regularidade e imparcialidade das deliberações condominiais.
2. A ausência de previsão expressa, seja em lei ou na convenção condominial, que autorize a exclusão do Requerente ou de seu representante legal da assembleia, reforça a nulidade do ato praticado pela Requerida.
3. A jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP) confirma a nulidade de atos praticados por síndicos que extrapolam suas atribuições ou violam os direitos dos condôminos.

Conclusão

Diante do exposto, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, para a concessão da tutela de urgência.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 1.335, art. 187 e art. 422 do Código Civil, e no art. 300 do Código de Processo Civil, voto pela procedência do pedido, para:

1. Declarar a nulidade do ato da Requerida que impediu a participação do representante legal do Requerente na assembleia condominial.
2. Conceder a tutela de urgência para determinar que a Requerida permita a participação do Requerente ou de seu representante legal em todas as assembleias condominiais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima especificados, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito