Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., síndica do Condomínio __________, com o objetivo de obter acesso às informações referentes à realização de obra de grande impacto no condomínio, que ocorreu sem aprovação prévia em Assembleia Geral Ordinária (AGO), conforme determina a convenção condominial.

Os autos evidenciam que a ré negou acesso aos documentos e informações solicitados pelo autor, em clara afronta ao direito à informação e ao princípio da transparência, sendo tais direitos basilares da gestão condominial, em conformidade com o disposto no CCB/2002, art. 1.348, V e no CF/88, art. 5º, XXXIII.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, a presente decisão deve ser fundamentada de forma clara e coerente. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Inicialmente, verifica-se que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral está expressamente assegurado no art. 5º, XXXIII, da CF/88. No âmbito condominial, o Código Civil, em seu art. 1.348, V, impõe ao síndico o dever de prestar contas e administrar de forma transparente. A negativa da ré em fornecer os documentos solicitados pelo autor configura violação a esses dispositivos e ao princípio da boa-fé objetiva.

Doutrinariamente, como bem destaca Flávio Tartuce, "o síndico deve agir como um gestor transparente, prestando contas e fornecendo informações sempre que solicitado pelos condôminos, sob pena de violar os princípios da boa-fé e da função social do condomínio". Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Além disso, a realização de obra de grande impacto sem prévia aprovação em Assembleia Geral Ordinária viola a convenção condominial e o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88. O direito do autor à informação é, portanto, incontestável.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da legalidade, bem como no direito à informação consagrado na Constituição Federal e no Código Civil, voto pela procedência do pedido, determinando que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias, todas as informações e documentos solicitados pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme requerido na inicial.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, conheço o recurso interposto e nego provimento ao mesmo, mantendo integralmente a sentença em favor do autor.

Conclusão

Assim, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência requerida pelo autor e determinando a adoção das providências necessárias para garantir o direito à informação.

É como voto.