Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015, por entender que a competência para julgamento seria da Justiça Federal.

Fundamentação

Dos Fatos

O Apelante ajuizou ação contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, requerendo reparação de danos relacionados a um curso fundamental oferecido pela instituição. O Juízo a quo considerou que a competência para julgar a demanda seria da Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

No entanto, a decisão merece reforma, conforme os fundamentos legais e constitucionais a seguir expostos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, I, estabelece que a competência da Justiça Federal abrange causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O SENAC, embora seja uma entidade paraestatal, não se enquadra como integrante da Administração Pública direta ou indireta, tampouco possui vínculo que justifique a competência da Justiça Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao afirmar que as entidades do "Sistema S", como o SENAC, não possuem foro na Justiça Federal, salvo quando a União for parte interessada, o que não ocorre no presente caso.

Deste modo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito, portanto, não encontra amparo legal e deve ser reformada.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a competência da Justiça Federal não se aplica às entidades do Sistema S, salvo em casos excepcionais:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «A ausência de elementos que justifiquem a competência da Justiça Federal determina a competência da Justiça Estadual.»
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «Não há competência da Justiça Federal quanto ao Sistema S, salvo quando a União for parte interessada.»

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à demanda.

Ademais, condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, conheço do recurso e voto por sua procedência, determinando a reforma da sentença de extinção e o prosseguimento do feito no Juízo de origem.

É como voto.

Local e data.

__________________________

Nome do Magistrado