Modelo de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível: Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Reconhecimento de Incompetência Territorial Absoluta

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por R. M. da S. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de [cidade/UF], que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação movida por A. J. dos S..

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/1995, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias contados da intimação da sentença. Está igualmente presente o preparo, e não há óbices ao conhecimento do recurso. Assim, conheço do presente Recurso Inominado.

Da Nulidade por Cerceamento de Defesa

A recorrente alega que, no momento da citação, encontrava-se em estado de saúde debilitado, fato comprovado por documentação médica juntada aos autos. Requereu dilação de prazo para apresentação de defesa, o que foi indeferido, sendo proferida sentença sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa.

Nesse ponto, entendo assistir razão à recorrente. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura a todos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A negativa de dilação de prazo, diante da apresentação de documento médico que atesta a impossibilidade de atuação da parte naquele momento, caracteriza evidente cerceamento de defesa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a violação ao contraditório e à ampla defesa configura nulidade absoluta do processo, impondo a necessidade de retorno ao estado anterior ao vício, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“RECURSO INOMINADO. [...] Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. [...] Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.”
(TJSP – 3ª Turma Cível – RI Acórdão/TJSP)

Da Incompetência Territorial Absoluta

A recorrente também sustenta que o juízo de origem é absolutamente incompetente, tendo arguido tal matéria nos embargos à execução, os quais foram indeferidos sob o fundamento de que deveria ser observado o rito da ação principal.

O art. 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 determina que a incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sendo assim, a alegação da recorrente é plenamente admissível, e sua análise é obrigatória, sob pena de nulidade do processo.

A matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada.

Da Fundamentação Deficiente da Sentença

A sentença recorrida não enfrentou adequadamente as alegações da parte ré, especialmente quanto à ausência de oportunidade para apresentação de defesa e à incompetência territorial do juízo. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 489 do CPC/2015 e o art. 93, IX da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

"A ausência de fundamentação configura nulidade da sentença. [...] A sentença é nula por não mencionar as teses apresentadas pela parte ré, violando os princípios da fundamentação das decisões judiciais e da ampla defesa."
(TJSP – 6ª Turma Recursal Cível – RI Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, LV, e art. 93, IX), bem como nos dispositivos infraconstitucionais pertinentes (CPC/2015, arts. 64, §1º e 489), voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado, para:

1. Anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte recorrente a apresentação de defesa, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa;
2. Reconhecer, subsidiariamente, a incompetência territorial absoluta do juízo de origem, com a remessa dos autos ao juízo competente, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa;
3. Conceder à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência;
4. Condenar o recorrido ao pagamento das despesas processuais e, se houver, honorários advocatícios.

É como voto.

[Cidade], [Data].

Juiz Relator
(Assinatura eletrônica)