Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por [Nome do Recorrente], inconformado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de [Comarca], no processo nº [Número do Processo], que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo recorrido, condenando o recorrente a [descrever condenação imposta].

O recorrente argumenta que a sentença merece reforma, alegando, em síntese, ausência de fundamentação adequada, cerceamento de defesa e erro na valoração das provas. Assim, requer a anulação ou reforma da sentença, conforme os fundamentos legais e constitucionais apresentados em seu recurso.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a sentença recorrida não analisou de forma adequada as teses apresentadas pelo recorrente, o que configura ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Além disso, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, foi violado. Isso porque houve [descrever a situação que configurou cerceamento de defesa, como a juntada de documentos novos sem a oportunidade de manifestação]. Tal irregularidade compromete a validade da sentença, que deve ser anulada para garantir o devido processo legal.

Quanto à valoração das provas, verifico que a sentença não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante fixado a título de danos morais, no valor de [indicar o valor], mostra-se excessivo e desproporcional frente aos fatos narrados e às provas produzidas nos autos.

Jurisprudência

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.”
A sentença é nula por não mencionar as teses apresentadas pela parte ré, violando os princípios da fundamentação das decisões judiciais e da ampla defesa. A fundamentação sucinta não é suficiente para suprir a ausência de análise das questões de fato e de direito, conforme prevê o CPC, art. 489. (TJSP - 6ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcio Bonetti - J. em 08/11/2024)

“RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa.”
Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Sentença anulada. (TJSP - 3ª Turma Cível - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Orlando Gonçalves de Castro Neto - J. em 14/08/2023)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por [Nome do Recorrente], para anular a sentença proferida nos autos do processo nº [Número do Processo], determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Em caso de eventual reforma da sentença, determino que seja reduzido o valor dos danos morais para [valor ajustado], em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito