Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas julgadores,

Trata-se de recurso inominado interposto por I. de M. L. contra a decisão que julgou improcedente a ação originária, a qual pleiteava a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e a condenação do recorrido Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais.

Análise Hermenêutica

A controvérsia gira em torno da legitimidade dos descontos realizados pelo banco recorrido na folha de pagamento do recorrente, sob a rubrica \"Amort Cartão Crédito – PAN\", no valor mensal de R$ 255,58, por um período de cinco anos.

À luz dos fatos narrados, verifico que o recorrente nega a contratação de qualquer serviço ou produto junto ao banco recorrido, considerando inválidas as cobranças realizadas. Por outro lado, o banco recorrido, apesar de alegar a existência de contrato, não produziu a devida prova pericial grafotécnica para comprovar a regularidade da suposta contratação, mesmo após a impugnação expressa da autenticidade do documento pelo recorrente.

Fundamentação Legal e Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de prova pericial, essencial à comprovação da validade do contrato questionado, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII, o consumidor tem o direito à inversão do ônus da prova, quando presente a verossimilhança das alegações ou sua condição de hipossuficiência. Além disso, o art. 39, V do CDC veda práticas abusivas, como o desconto de valores sem comprovação de contratação válida.

No plano infraconstitucional, o art. 429, I do CPC/2015 dispõe que a prova da autenticidade de documento deve ser feita por perícia, quando expressamente contestada. A ausência de produção desta prova é grave e, como consolidado pela jurisprudência, implica na nulidade da decisão.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pacífica reforça a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos como o presente. Cito, por exemplo:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"O indeferimento de perícia grafotécnica requerida, mediante impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para realização de prova pericial.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.\"

Conclusão do Voto

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por I. de M. L., anulando a sentença de origem e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de viabilizar a correta análise da controvérsia.

Subsidiariamente, caso assim não se entenda, voto pela reforma do acórdão para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando o banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerados razoáveis para reparar o abalo sofrido pelo recorrente.

É como voto.

Termos Finais

Este é o meu entendimento, fundamentado na análise dos fatos e legislação aplicável, em respeito à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e às normas processuais vigentes.

Simplício Mendes – PI, data.

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Magistrado Relator