Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Apelante: Banco PAN S.A.

Apelada: C. da S. S.

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul - RS

Voto

Egrégia Câmara,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S.A. contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que limitou os descontos em folha de pagamento da apelada a 30% de seus rendimentos brutos, majorou a multa mensal para R$ 5.000,00 e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A análise do presente caso demanda uma interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e os dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme os autos, a apelada ajuizou a presente ação com o objetivo de limitar descontos abusivos realizados em sua folha de pagamento, os quais ultrapassavam o limite de 30% de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência. A decisão de primeiro grau acolheu os pedidos da autora, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais que garantem a proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 7º, inciso X, protege a irredutibilidade do salário, salvo em situações previstas em lei. Tais dispositivos visam assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, protege o consumidor contra práticas abusivas, especialmente aquelas que comprometam o equilíbrio financeiro e o mínimo existencial.

Embora o apelante alegue que a Lei nº 10.820/2003 e a Lei nº 14.131/21 permitem descontos de até 35%, é imperioso destacar que tais normas devem ser interpretadas em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quando os descontos em folha comprometem a subsistência do consumidor, deve prevalecer a proteção ao mínimo existencial.

Jurisprudência

O entendimento do juízo de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência pátria. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A comprovação da contratação válida dos empréstimos afasta a alegação de inexistência de débito. Inexistência de prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Art. 927, p.ú., do Código Civil.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos morais configurados no caso concreto de forma excepcional. Vazamento de dados e falha na prestação de serviços.\"

Os precedentes reforçam a necessidade de proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir que os descontos em folha não ultrapassem limites que comprometam sua subsistência.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S.A., mas, no mérito, voto pela sua improcedência, mantendo na integralidade a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, como medida de justiça.

Dispositivo

Assim, proponho:

1. A manutenção integral da sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da apelada a 30% de seus rendimentos brutos;
2. A condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

Data: ___ de __________ de 20__.

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Magistrado Relator