Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Recorrente, inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança de valores por serviços prestados, alegando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, dispensando a necessidade de perícia técnica.

Dos Fatos

O Recorrente alega que celebrou contrato verbal com o Recorrido, tendo cumprido substancialmente os serviços acordados, não havendo, contudo, o pagamento devido. Por outro lado, o Recorrido defende que o Recorrente deixou de cumprir parte do contrato, o que afastaria sua obrigação de adimplir os valores.

A sentença de origem entendeu pela ausência de provas suficientes e pela necessidade de produção de prova pericial, julgando improcedente o pedido inicial.

Da Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, esta análise se pauta na interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis.

O sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, art. 2º, tem como princípios básicos a celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. Nesse sentido, a exigência de prova pericial, em um procedimento pautado pela simplicidade, deve ser evitada, salvo quando absolutamente indispensável, o que não se verifica no presente caso.

O Código Civil, em seus arts. 104 e 422, reconhece a validade dos contratos verbais e impõe o dever de boa-fé às partes contratantes. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente considerado que a comprovação da prestação de serviços pode ser feita por outros meios probatórios, como documentos e testemunhos, dispensando a perícia técnica.

No caso em análise, os autos contêm elementos suficientes que comprovam a prestação do serviço pelo Recorrente, como documentos e depoimentos testemunhais. A decisão de improcedência com base na ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Da Decisão

Considerando os fundamentos acima dispostos, voto pela procedência do recurso, para reformar a sentença de origem, nos seguintes termos:

1. Julgamento procedente do pedido inicial, condenando o Recorrido ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelo Recorrente;
2. Condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95;
3. Caso entenda-se pela necessidade de produção de prova pericial, voto subsidiariamente pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual.

Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, reformando a sentença nos termos explicitados acima.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator