Modelo de Contestação em Processo Administrativo por Negativa de Pagamento por Serviço Prestado à Secretaria de Saúde Municipal

Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Município de [NOME DO MUNICÍPIO]

Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar CONTESTAÇÃO no processo administrativo em epígrafe, que trata da negativa de pagamento dos serviços prestados pela empresa junto à Secretaria de Saúde deste Município, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A empresa ora contestante foi contratada pela Secretaria de Saúde Municipal para a prestação de serviços de [DESCREVER SERVIÇOS], conforme contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], datado de [DATA]. Após a conclusão e entrega dos serviços, foi emitida a fatura nº [NÚMERO DA FATURA] no valor de [VALOR], a qual foi regularmente protocolada junto à Secretaria de Saúde em [DATA].

Entretanto, em [DATA], a contestante foi surpreendida com a negativa de pagamento por parte da Administração, sob a alegação de [MOTIVO DA NEGATIVA], conforme consta no despacho administrativo de [DATA DO DESPACHO]. Tal negativa é infundada, conforme será demonstrado.

II. Fundamentação Legal e Jurídica

A. Da Obrigatoriedade do Pagamento por Serviço Efetivamente Prestado

O serviço foi integralmente prestado pela empresa, conforme comprovam os relatórios e documentos anexos. A negativa de pagamento pela Administração viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, todos previstos na CF/88, art. 37, caput. Ademais, o CPC/2015, art. 784, §1º, estabelece que o contrato constitui título executivo extrajudicial, sendo incontroverso o direito da empresa ao recebimento pelos serviços prestados.

B. Da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

A negativa de pagame"'>...