Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], pessoa jurídica de direito privado, contra a Secretaria de Saúde do Município de [INSERIR MUNICÍPIO], no bojo do Processo Administrativo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], visando o reconhecimento da regularidade dos serviços prestados e o pagamento das notas fiscais emitidas, devidamente protocoladas.

A parte recorrente alega que celebrou contrato administrativo com a Secretaria de Saúde Municipal, tendo cumprido integralmente as obrigações pactuadas. Apesar disso, o pagamento dos serviços prestados foi indevidamente negado com fundamento em [INSERIR MOTIVO APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO].

Sustenta que a negativa de pagamento configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, bem como enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Requer, assim, o reconhecimento da regularidade da prestação dos serviços, a determinação do pagamento devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, e a condenação da Administração ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É o relatório. Passo a votar.

Fundamentação

1. Da Regularidade da Prestação dos Serviços

Consta nos autos documentação comprobatória da execução integral dos serviços contratados, devidamente atestados pelos responsáveis técnicos da Secretaria de Saúde. A comprovação do cumprimento das obrigações contratuais pela parte recorrente é corroborada pelas notas fiscais emitidas e protocoladas junto à Administração Pública.

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e boa-fé administrativa. A negativa de pagamento pelos serviços regularmente prestados, sem a demonstração de qualquer irregularidade, caracteriza violação a esses princípios e configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

2. Da Responsabilidade da Administração Pública

Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe à Administração Pública demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrente. No presente caso, a Administração não apresentou provas suficientes que justifiquem a negativa ao pagamento, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de afastar a obrigação contratual assumida.

Ademais, o art. 62 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que a liquidação da despesa deve comprovar a efetiva prestação dos serviços, o que foi atendido pela parte recorrente. A recusa ao pagamento, sem fundamento jurídico válido, viola o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima do contratado na Administração Pública.

3. Da Atualização Monetária e Juros de Mora

De acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos da Administração Pública devem observar a taxa SELIC, aplicável a partir de 09/12/2021. Assim, eventual pagamento em atraso deverá ser corrigido com base nesse índice.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o inadimplemento de serviços regularmente prestados configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/08/2009: "O inadimplemento de serviços regularmente prestados configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico."
• TJ-RJ, Apelação Cível 0301410-51.2019.8.19.0001: "A ausência de pagamento pelos serviços prestados configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pela ordem jurídica."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso interposto, para:

1. Reconhecer a regularidade da prestação dos serviços e das notas fiscais emitidas pela parte recorrente;
2. Determinar à Administração Pública o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º;
3. Condenar a Administração Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

É como voto.

Decisão

Acordam os membros deste órgão julgador, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

[LOCAL], [DATA].

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[ASSINATURA DO MAGISTRADO]
[CARGO DO MAGISTRADO]