Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S., advogado(a), em face de J. M. de O., sob a alegação de que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que, mesmo após reiteradas tentativas de cobrança extrajudicial, o Requerido não efetuou o pagamento devido. O Requerente fundamenta sua pretensão na Lei 8.906/1994, art. 22 (Estatuto da Advocacia), bem como no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 370, e no CCB/2002, art. 658 do Código Civil de 2002.

Voto

Análise Hermenêutica

Com base nos fatos apresentados, verifica-se que o Requerente demonstrou a efetiva prestação dos serviços advocatícios, conforme detalhado nos autos, e que a relação contratual foi firmada de forma verbal, com a outorga de procuração para representação judicial. O não pagamento dos honorários caracteriza inadimplemento contratual por parte do Requerido.

A interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, notadamente a Lei 8.906/1994, art. 22 e o CCB/2002, art. 658 do Código Civil, conduz à conclusão de que o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados independe da existência de contrato escrito, desde que comprovada a prestação dos serviços, como ocorre no presente caso.

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que legitima a análise detalhada da prova documental apresentada, a qual evidencia o cumprimento das obrigações pelo Requerente e o descumprimento pelo Requerido.

Fundamentos Legais e Constitucionais

CF/88, art. 93, IX, que assegura a motivação das decisões judiciais.

Lei 8.906/1994, art. 22, que estabelece o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados, inclusive com a possibilidade de arbitramento judicial, na ausência de contrato escrito.

CCB/2002, art. 658, que presume o caráter oneroso do mandato judicial, salvo estipulação em contrário.

CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 370, que garantem o direito de o Requerente buscar a tutela jurisdicional e dispensam a realização de diligências inúteis.

Jurisprudência Aplicável

Os precedentes apresentados reforçam o entendimento de que a relação contratual entre advogado e cliente pode ser comprovada pela outorga de procuração, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Entre os precedentes, destaco:

• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que reconhece a presunção da relação contratual e o direito à remuneração.
• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reforça o direito ao arbitramento judicial dos honorários.
• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que confirma o direito à remuneração mesmo na ausência de contrato escrito.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, condenando o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ [inserir valor], acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do inadimplemento.

Subsidiariamente, caso o valor não seja comprovado nos termos pleiteados, voto pelo arbitramento judicial dos honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art. 22, §2º.

Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em [inserir percentual]% sobre o valor atualizado da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do voto, com fundamento nos artigos mencionados e na jurisprudência consolidada. Ficam as partes intimadas desta decisão.

[Cidade], [data]

Assinatura:

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[Nome do Magistrado]