Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta pelo Autor, A. J. dos S., contra o Réu, B. F. da S., com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), bem como no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Alega o Autor que prestou serviços advocatícios ao Réu em demanda judicial, obtendo êxito e gerando benefício econômico ao Réu no valor de R$ [valor]. Contudo, afirma que não recebeu a contraprestação pactuada, motivo pelo qual busca o pagamento dos honorários devidos.

O Réu, devidamente citado, apresentou sua contestação, defendendo a inexistência de contrato escrito e a ausência de pactuação dos honorários. Sustenta, ainda, que o valor pretendido pelo Autor é desproporcional ao trabalho realizado.

Voto

Senhor Presidente, trata-se de ação que exige análise minuciosa dos fatos apresentados, à luz da legislação e da Constituição Federal de 1988. Cumprindo o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a decidir.

1. Da Análise dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que o Autor foi contratado para a prestação de serviços advocatícios, tendo efetivamente desempenhado suas funções e obtido êxito na demanda judicial. O Réu, por sua vez, não contestou a prestação do serviço, limitando-se a questionar a ausência de contrato escrito e a proporcionalidade do valor pleiteado.

É importante ressaltar que, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/1994, o advogado possui direito aos honorários pelos serviços prestados, seja por contrato escrito, seja por arbitramento judicial, na ausência de estipulação expressa. Assim, a ausência de contrato escrito não exime o Réu da obrigação de pagar os honorários devidos.

2. Do Direito Aplicável

A legislação é clara em assegurar ao advogado o direito de cobrança dos honorários. O artigo 23 da Lei 8.906/1994 dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo devidos ao profissional que efetivamente presta os serviços. No mesmo sentido, o artigo 85 do CPC/2015 estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, considerando o zelo do profissional, a complexidade do trabalho e o tempo despendido.

Além disso, pacífica é a jurisprudência sobre o tema, reconhecendo que, na ausência de contrato escrito, cabe ao juízo proceder ao arbitramento dos honorários com base na tabela da OAB e nos critérios legais. Cito, por exemplo, o julgamento do Recurso Especial nº 2.098.934 do STJ, em que se reconheceu o direito ao arbitramento judicial de honorários na ausência de estipulação expressa.

3. Do Arbitramento Judicial

Considerando a ausência de contrato escrito, entendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados judicialmente, com base na tabela de honorários da OAB e nos critérios previstos no artigo 85 do CPC/2015. Avalio que o trabalho realizado pelo Autor foi diligente e eficaz, culminando em benefício econômico significativo ao Réu, o que reforça a procedência do pedido.

4. Da Procedência do Pedido

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Autor para condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:

• Pagamento do valor de R$ [valor], a ser corrigido monetariamente desde a data de vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação;
• Condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

5. Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher integralmente o pedido do Autor, condenando o Réu nos termos acima fixados.

É como voto.

[Local], [data].

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito