Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S., advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, em face de M. F. de S. L., com base em contrato firmado entre as partes, que prevê a prestação de serviços advocatícios, e cujo pagamento não foi realizado pela Requerida. O autor pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do valor devido, ou, subsidiariamente, a transferência de área de 3 alqueires como forma de quitação da dívida.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Cumpre, portanto, fundamentar o presente voto à luz da legislação aplicável e da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito à Percepção de Honorários

O art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o advogado tem direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento ou sucumbenciais. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes estabelece de forma expressa a obrigação de pagamento, obrigação esta que foi descumprida pela Requerida.

O inadimplemento contratual, por parte da Requerida, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido".

2. Da Possibilidade de Forma Alternativa de Pagamento

O pedido subsidiário para transferência de área de 3 alqueires como forma de quitação da dívida encontra amparo no art. 313 do Código de Processo Civil, que permite a substituição da obrigação, desde que observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI, conforme jurisprudência consolidada, deve ser atribuída à parte que se beneficia diretamente com a transferência do imóvel, ou seja, à Requerida.

3. Jurisprudências Aplicáveis

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.934 - RO

"A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. [...] O entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 18."

TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"A lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. [...] Arbitramento no patamar de R$ 1.500,00, considerando o labor desenvolvido, o tempo de tramitação e a matéria envolvida."

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido inicial, determinando:

• A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ __________, acrescidos de juros e correção monetária;
• Subsidiariamente, a transferência da área de 3 alqueires, constantes como parte do RI 007, área confrontante com Zé das Couves, como forma de pagamento da dívida, sem a responsabilidade pelo pagamento do ITBI, que deverá ser arcado exclusivamente pela Requerida;
• A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, observando-se os parâmetros legais.

É como voto.

Conclusão

Posto isso, encaminho o presente voto para análise e deliberação do colegiado, com vistas à homologação da decisão ora proferida.