Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. D. A. em face de C. M. R., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Arbitramento de Honorários. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de toda decisão judicial.

1. Relatório

O Apelante ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios, alegando a existência de cláusula de êxito previamente pactuada no percentual de 40%. A Apelada contestou a pretensão, alegando prescrição e atribuindo culpa ao Apelante pela revogação do mandato. O juízo de primeira instância reconheceu o direito aos honorários advocatícios, mas determinou o arbitramento proporcional ao trabalho realizado e ao valor econômico da causa.

2. Fundamentação

2.1. Preliminar: Admissibilidade do Recurso

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. O Apelante possui legitimidade e interesse, uma vez que a sentença lhe foi parcialmente desfavorável.

2.2. Mérito

2.2.1. Da Validade da Cláusula de Êxito

A cláusula de êxito, pactuada entre as partes, encontra respaldo na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, que admite a fixação contratual de honorários advocatícios. Ademais, o CCB/2002, art. 113 reforça que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No caso, não há elementos que demonstrem abusividade na pactuação.

2.2.2. Da Inexistência de Prescrição

O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios, conforme a Lei 8.906/1994, art. 25, tem início a partir da revogação do mandato ou do sucesso na demanda. A presente ação foi proposta tempestivamente, sendo descabida a alegação de prescrição pela Apelada.

2.2.3. Do Trabalho Realizado e do Enriquecimento Sem Causa

O trabalho realizado pelo Apelante foi essencial para o sucesso da demanda que resultou nos valores recebidos pela Apelada. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 884, impõe que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao trabalho desempenhado. Contudo, a cláusula de êxito previamente pactuada deve prevalecer, salvo prova de abusividade, o que não foi demonstrado.

2.3. Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que os honorários advocatícios pactuados em cláusula de êxito devem ser respeitados, salvo comprovação de abusividade:

• REsp Acórdão/STJ: \"Arbitramento de honorários advocatícios deve observar o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da causa, em conformidade com a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.\" (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/10/2016)
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"Sentença anulada para realização de prova pericial, com o objetivo de arbitrar o correto valor dos honorários devidos, proporcional ao trabalho efetivamente realizado.\" (Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 13/02/2025)

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a validade da cláusula de êxito no percentual de 40% sobre os valores recebidos pela Apelada, nos termos do contrato previamente firmado entre as partes. Determino, ainda, a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

É como voto.