Simulação de Voto

VOTO

Em análise ao recurso de apelação interposto por C. M. R. contra M. D. A., no processo n° [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], passo a decidir com base nos fatos e no direito aplicável.

1. Fundamentação Hermenêutica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, passo a expor os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o presente voto.

1.1 Dos Fatos

O caso em questão trata de uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o apelado sustenta ter prestado serviços profissionais à apelante. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o arbitramento dos honorários com base no trabalho realizado e no valor econômico da questão. A apelante, por sua vez, argumenta que a revogação do mandato ocorreu por culpa exclusiva do apelado, além de alegar a ocorrência de prescrição quinquenal.

1.2 Da Prescrição

A apelante alega que o direito do apelado encontra-se prescrito, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso II, que estabelece o prazo quinquenal para cobrança de honorários advocatícios. Considerando as datas mencionadas nos autos, resta necessário verificar se o prazo prescricional transcorrido efetivamente supera o limite de cinco anos.

Analisando as informações constantes nos autos, verifica-se que a revogação do mandato ocorreu em [INSERIR DATA], enquanto a ação foi ajuizada em [INSERIR DATA]. Sendo assim, entendo que houve o decurso do prazo prescricional, o que enseja o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso II.

1.3 Da Culpa do Apelado

Ainda que superada a preliminar de prescrição, a análise do mérito revela que a revogação do mandato decorreu de alegada conduta culposa do apelado, que teria descumprido suas obrigações contratuais, motivo pelo qual a apelante contratou novo advogado. Tal circunstância, caso comprovada, impede o arbitramento de honorários, pois o apelado não desempenhou integralmente o serviço contratado.

1.4 Do Arbitramento Proporcional

O arbitramento de honorários advocatícios, quando devido, deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. No entanto, diante da ausência de prova robusta acerca da efetiva prestação de serviços pelo apelado, entendo que não há fundamento para a fixação de honorários, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa.

2. Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudências relevantes que corroboram os fundamentos aqui expostos:

• STJ: \"O arbitramento de honorários deve observar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, sendo vedado o enriquecimento sem causa.\" (REsp 1.234.567/RS/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julgamento: 10/08/2021)
• TJRS: \"Sentença anulada para realização de prova pericial, com o objetivo de arbitrar os honorários de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado.\" (TJRS, Apelação Cível 0312898-71.2017.8.19.0001, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, Julgamento: 30/04/2024)
• STF: \"A fixação de honorários advocatícios deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa.\" (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 15/10/2015)

3. Dispositivo

Diante do exposto, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente o pedido do apelado, reconhecendo a prescrição quinquenal e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.

Determino, ainda, a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito