Narrativa de Fato e Direito

Introdução

O presente caso refere-se ao recurso de apelação interposto por A. de F. contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, no âmbito do processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite na Vara Cível do Riacho Fundo, Distrito Federal. O ponto central é a validade de um acordo extrajudicial celebrado entre o apelante e o Condomínio Parque Riacho 27, que foi desconsiderado pela sentença sob o argumento de ausência de homologação judicial.

Dos Fatos

Em 12 de setembro de 2017, Antonio de Freitas celebrou um acordo extrajudicial com o Condomínio Parque Riacho 27, com o objetivo de quitar débitos condominiais. O acordo foi firmado de forma livre e consensual, prevendo o pagamento parcelado das dívidas. Contudo, na sentença recorrida, o juiz desconsiderou a validade do pacto, argumentando que ele não foi homologado judicialmente. Além disso, determinou a exclusão das multas e honorários advocatícios previstos no acordo.

Essa decisão desconsidera a autonomia da vontade das partes e vai de encontro à legislação vigente, que reconhece a validade de acordos extrajudiciais como títulos executivos, desde que atendidos os requisitos legais.

Fundamentos Jurídicos

A legislação brasileira, por meio do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), considera como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou por instrumento público. O acordo firmado entre as partes cumpre esses requisitos formais, sendo plenamente válido.

Além disso, o Código Civil de 2002, em seu artigo 104, estabelece que os negócios jurídicos são válidos desde que atendam aos requisitos de capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, o acordo foi celebrado sem vícios de consentimento, com objeto lícito e de forma regular.

Por fim, o artigo 3º, §2º, do CPC/2015, incentiva a solução consensual de conflitos, valorizando a autonomia das partes. A necessidade de homologação judicial, conforme argumentado na sentença, contraria o princípio da celeridade processual e desestimula a busca por acordos extrajudiciais.

Doutrina e Jurisprudência

Doutrinadores renomados, como Gustavo Tepedino e Antônio Carlos Marcato, destacam que a autonomia privada é um pilar do direito civil e que acordos extrajudiciais regularmente firmados possuem força vinculante, mesmo sem homologação judicial.

Jurisprudências recentes reforçam essa interpretação. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já decidiu que acordos extrajudiciais, quando atendem aos requisitos legais, são válidos e eficazes mesmo sem homologação judicial (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

Conclusão

Em síntese, o acordo extrajudicial firmado entre Antonio de Freitas e o Condomínio Parque Riacho 27 é válido, eficaz e atende aos requisitos legais, não havendo necessidade de homologação judicial. A decisão que desconsiderou o pacto viola os princípios da autonomia privada e da celeridade processual, além de ignorar o disposto no CPC/2015 e no Código Civil.

Pede-se, assim, a reforma da sentença para reconhecer a validade do acordo e garantir os direitos do apelante nos termos da lei.