Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fulano de Tal contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, que condenou o apelante à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Análise dos Fatos e do Direito

Nulidade do Processo

A defesa argumenta que o processo é nulo em razão de irregularidades na fase investigativa, especialmente a entrada dos policiais na residência do apelante sem mandado judicial, o que violaria o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do domicílio.

De fato, a ausência de um mandado judicial e a inexistência de comprovação de consentimento do apelante comprometem a regularidade do procedimento, configurando-se violação a garantias constitucionais fundamentais.

Insuficiência de Provas

A sentença condenatória baseou-se exclusivamente nos depoimentos dos policiais federais. Embora tais depoimentos possuam valor probatório, é necessário que estejam em harmonia com o conjunto probatório, o que não se observa no presente caso.

A inexistência de elementos materiais que vinculem o apelante à droga apreendida reforça a inexistência de provas cabais, o que impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Tráfico Privilegiado

Em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, verifico que o MM. Juiz de primeiro grau afastou sua aplicação com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Contudo, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar o benefício, sendo necessária a comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que comprove tais circunstâncias, razão pela qual entendo ser cabível a aplicação do redutor no patamar máximo.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais aplicáveis, em especial o art. 5º, XI, da CF/88, o art. 593, I, do CPP, e o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para:

1. Reconhecer a nulidade do processo em razão da violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, com a consequente absolvição do apelante;
2. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de nulidade, absolver o apelante por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
3. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, reduzindo a pena e alterando o regime inicial de cumprimento para o aberto.

É como voto.

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Magistrado