Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de [UF] em face de J. C. M. da S. e W. M. da S., imputando-lhes, em síntese, a prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, em razão da suposta introdução de substância entorpecente (aproximadamente 156g de maconha) em estabelecimento prisional, sendo o entorpecente ocultado em pacote de bolachas.

Segundo a denúncia e a instrução processual, J. C. M. da S. teria, a pedido do corréu W. M. da S., buscado produtos de terceiros na rodoviária, desconhecendo, conforme alega, a existência de droga no interior do pacote. W. M. da S. confessou que a droga lhe era destinada, mas afirmou não ter informado ao pai de criação sobre a existência do entorpecente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Dos Fatos e Provas

A materialidade do delito restou comprovada pela apreensão da substância entorpecente, confirmada em laudo pericial. Em relação à autoria, a prova oral concentrou-se nos depoimentos dos agentes penitenciários, que atestaram a apreensão da droga no pacote entregue por J. C. M. da S., sem, contudo, relatarem qualquer atitude suspeita por parte deste.

O interrogatório de J. C. M. da S. foi no sentido de negar conhecimento acerca da droga, sustentando que apenas atendeu ao pedido do corréu para buscar e entregar produtos. Não foram produzidos elementos probatórios que pudessem infirmar sua versão defensiva, tampouco interceptações telefônicas, mensagens, gravações, ou outros indícios que comprovassem ciência prévia ou dolo específico.

A confissão do corréu W. M. da S., ao admitir que não informou o acusado sobre o entorpecente, reforça a plausibilidade da negativa apresentada por J. C. M. da S..

2.2. Do Direito

O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige, para a configuração do tráfico, a demonstração inequívoca do dolo, ou seja, da vontade consciente de praticar a conduta típica. Conforme o art. 18, I, do Código Penal, o crime doloso pressupõe o conhecimento e a vontade dirigida ao resultado típico.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, de modo que a condenação penal demanda prova cabal da autoria e do dolo. O art. 386, VII, do Código de Processo Penal determina a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento acima, exige a existência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria e o dolo do agente, sobretudo quando a negativa do acusado se mostra plausível e não é infirmada por provas robustas (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024).

No caso dos autos, as provas produzidas não foram suficientes para afastar, além de qualquer dúvida razoável, a alegação de desconhecimento do acusado J. C. M. da S. quanto à existência da droga. Não há, portanto, elementos concretos que demonstrem sua adesão consciente à conduta típica do tráfico de drogas.

Dessa forma, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado ante a ausência de provas suficientes quanto ao dolo e à participação consciente.

2.3. Da Observância à Fundamentação Obrigatória (CF/88, art. 93, IX)

Ressalte-se que a presente decisão é devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e devidamente motivadas, permitindo o controle das partes e da sociedade.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público em relação a J. C. M. da S., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o acusado pela ausência de prova suficiente de autoria e dolo na prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.

Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. RECURSOS

Considerando tratar-se de decisão absolutória, e não havendo recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 593, II, do CPP.

Caso interposto recurso, recebo-o no efeito devolutivo, facultando-se às partes a apresentação de contrarrazões, nos termos da legislação processual em vigor.

V. CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [data].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações: - Preencha [Local], [data] e [Nome do Magistrado] conforme a simulação desejada. - A fundamentação é clara e explícita, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88. - O voto está organizado em tópicos, como em decisões judiciais reais. - Caso deseje uma versão julgando procedente, solicite uma nova simulação.