Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de recurso de revista interposto por A. J. dos S., com base no artigo 896 da CLT, em razão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O recorrente alega violação ao artigo 5º da Lei 11.901/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho de bombeiros civis, bem como pretende o reconhecimento do intervalo interjornada de 36 horas e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas correlatas.

ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme consta nos autos, o recorrente comprovou que laborava sob escalas que não atendiam ao disposto no artigo 5º da Lei 11.901/2009, sendo submetido a jornadas de 8x7x3, 8x7x1 e 8x7x3. Tal situação caracteriza afronta à legislação aplicável à categoria diferenciada dos bombeiros civis, que prevê jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

A sentença de origem, bem como o acórdão regional, indeferiram o pedido de pagamento do intervalo interjornada sob alegação de que o recorrente não cumpria a jornada de 12x36. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer, uma vez que a violação à legislação partiu exclusivamente da conduta da reclamada, que descumpriu a norma imperativa prevista no artigo 5º da Lei 11.901/2009.

Violação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, especialmente em atividades insalubres, como a desempenhada pelo recorrente. Além disso, o descumprimento do artigo 5º da Lei 11.901/2009, que estabelece jornada especial para bombeiros civis, compromete a saúde e a segurança do trabalhador, violando princípio basilar do Direito do Trabalho: a proteção ao trabalhador.

Princípios Hermenêuticos

Ao interpretar a legislação aplicável ao caso, deve-se adotar a hermenêutica que melhor atenda aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. Assim, a conduta da reclamada, ao descumprir a legislação específica, não pode prevalecer em detrimento dos direitos do trabalhador.

DECISÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de revista interposto por A. J. dos S., por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para:

• Reconhecer a violação ao artigo 5º da Lei 11.901/2009;
• Condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, com os respectivos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas trabalhistas;
• Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
• Condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais, fixadas em 2% sobre o valor da condenação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta decisão está fundamentada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Além disso, amparo-me nos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, notadamente a proteção ao trabalhador e a valorização da dignidade humana.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, dando provimento ao recurso interposto pelo recorrente A. J. dos S., nos termos acima delineados. Determino o cumprimento imediato desta decisão, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho