Simulação de Voto

Preâmbulo

O presente recurso de revista tem por objetivo a reforma do acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização substitutiva ao período estabilitário, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. É necessário analisar os fatos e fundamentos legais apresentados pelas partes, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, para decidir sobre o pleito.

Dos Fatos

O recorrente laborou como motorista de caminhão truck no período de 03/05/2010 a 06/08/2021, sofrendo dois acidentes laborais que ocasionaram sequelas em sua coluna lombar e joelho direito, culminando em sua dispensa e posterior aposentadoria por invalidez (CID M54.5 - lombalgia). O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal/concausal entre as atividades laborais e a enfermidade, justificando a improcedência dos pedidos, enquanto o voto divergente reconheceu nexo técnico epidemiológico, sustentando a responsabilidade objetiva da reclamada.

Do Direito

1. Da Responsabilidade Objetiva do Empregador

Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos causados ao empregado em atividades que gerem risco. Neste caso, o recorrente estava exposto a condições ergonômicas inadequadas, conforme reconhecido no voto divergente. Ainda que a culpa não tenha sido comprovada, a atividade exercida caracteriza-se como de risco.

2. Do Nexo Causal/Concausal

O artigo 21 da Lei 8.213/91 reconhece que, para fins de responsabilidade civil, é suficiente o nexo concausal. O laudo pericial, embora tenha afastado o nexo causal direto, não eliminou o nexo concausal apontado no voto divergente, reforçado pela ausência de documentos ambientais obrigatórios (PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT).

3. Da Transcendência

• Transcendência jurídica: O caso aborda a aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à responsabilidade civil (CF/88, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único).
• Transcendência social: Envolve a proteção à saúde do trabalhador, um direito fundamental previsto nos artigos 1º, III, e 225 da CF/88.
• Transcendência econômica: Afeta diretamente a subsistência do recorrente, aposentado por invalidez, e a responsabilidade da reclamada em arcar com as reparações.

4. Da Indenização por Danos Morais e Materiais

O artigo 950 do Código Civil assegura ao trabalhador incapacitado o direito à reparação por danos materiais, mediante pensão vitalícia ou pagamento único. Os danos morais são evidentes, considerando a violação à dignidade do recorrente, conforme o artigo 1º, III, da CF/88.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 7º, XXVIII: Direito à indenização em caso de acidente de trabalho.
• CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.
• CCB/2002, art. 927, parágrafo único: Responsabilidade objetiva por atividades de risco.
• Lei 8.213/91, art. 21: Reconhecimento da concausalidade em doenças ocupacionais.

Conclusão

Em razão do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a doença ocupacional como equiparada a acidente de trabalho, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de:

• Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;
• Indenização por danos materiais, mediante pensão vitalícia ou pagamento único, conforme o artigo 950 do Código Civil;
• Indenização substitutiva ao período estabilitário.

Determino, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Termos Finais

É como voto.

Belém, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a): _____________________________