Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Trata-se de recurso especial interposto pela defesa de R. S. de A., nos autos do processo em epígrafe, visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastando tanto a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado quanto a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial.

1. Da Admissibilidade

O recurso especial é cabível, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o recorrente aponta violação à legislação infraconstitucional e dissídio jurisprudencial. Assim, conheço do recurso especial.

2. Da Análise Meritória

2.1. Do Tráfico Privilegiado

A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso em análise, os elementos constantes nos autos indicam que o recorrente preenche todos os requisitos legais.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em estabelecer que a quantidade e a natureza das drogas, por si só, não afastam a incidência da minorante, conforme decidido no AgRg no REsp Acórdão/STJ. Dessa forma, o afastamento da causa de diminuição de pena pelo Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente.

Assim, concluo pela aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo permitido, reduzindo a reprimenda do recorrente.

2.2. Da Nulidade das Provas Obtidas do Celular

O acesso aos dados armazenados no celular do recorrente, sem prévia autorização judicial, configura prova ilícita, nos termos do art. 157 do CPP, e viola os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade das comunicações, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.

A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que provas obtidas diretamente de aparelhos celulares sem autorização judicial devem ser desentranhadas dos autos, conforme decidido no HC Acórdão/STJ. Assim, determino o desentranhamento das provas obtidas de forma ilícita e de todas as provas delas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial, nos seguintes termos:

1. Reconheço a nulidade das provas obtidas do celular do recorrente, determinando o desentranhamento dos autos;
2. Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a redução da pena no patamar máximo;
3. Reformo o acórdão recorrido, determinando a readequação da pena aplicada ao recorrente em conformidade com os fundamentos deste voto.

É como voto.

4. Termos Finais

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Assinado eletronicamente,

Magistrado Relator