Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 0010914-17.2021.5.15.0141

Agravante: [Nome do Agravante, qualificação completa, CPF/CNPJ e endereço eletrônico]

Agravado: [Nome do Agravado, qualificação completa, CPF/CNPJ e endereço eletrônico]

Voto do Magistrado

Em análise ao recurso extraordinário interposto, passo a decidir fundamentado nos princípios constitucionais e no arcabouço legal aplicável, em cumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Dos Fatos

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Agravante contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O Agravante busca a reforma da decisão que manteve a condenação por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho. Sustenta, ainda, que houve violação de dispositivos constitucionais e legais, bem como a aplicação inadequada de excludentes de responsabilidade.

O recurso foi interposto sob alegação de que a decisão anterior ignorou elementos fundamentais relacionados ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Da Fundamentação

Analisa-se, inicialmente, a admissibilidade do recurso extraordinário, em conformidade com o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, que delimita a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar causas que envolvam questões constitucionais.

Os argumentos apresentados pelo Agravante apontam para violação dos seguintes dispositivos constitucionais:

• Art. 5º, LIV: Garantia do devido processo legal, desrespeitada pela mudança da versão dos fatos ao longo do processo;
• Art. 5º, LV: Princípios do contraditório e da ampla defesa, prejudicados pela impossibilidade de refutação da nova versão apresentada pelo Reclamante.

Além disso, identifico que a decisão recorrida contrariou dispositivos infraconstitucionais, como os artigos 847 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulam a apresentação de defesa e a instrução processual, bem como o artigo 393 do Código Civil, que trata do caso fortuito como excludente de responsabilidade.

Da Análise Jurisprudencial

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho reforçam a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos é matéria infraconstitucional, como demonstrado nos Temas 181 e 655 do STF:

Tema 181 do STF: O preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral.

Tema 655 do STF: A razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais são matérias infraconstitucionais, sem repercussão geral.

Do Mérito

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a decisão recorrida não atendeu aos preceitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, a ausência de comprovação de dolo, culpa ou nexo causal, bem como a aplicação inadequada de excludentes de responsabilidade, tornam a condenação questionável.

Da Conclusão e do Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso extraordinário para:

1. Declarar a nulidade da decisão recorrida em razão da violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
2. Determinar o retorno dos autos à instância inferior para novo julgamento, observando a regularidade processual;
3. Subsidiariamente, reduzir os valores arbitrados às indenizações por danos morais e materiais, caso mantida a condenação.

É como voto.