Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença em Embargos de Execução de Título Extrajudicial Envolvendo Menor

Publicado em: 18/01/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome da Recorrente], agora maior de idade, mas à época dos fatos menor, (qualificação completa), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, com base no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO INOMINADO

contra a sentença proferida nos embargos à execução, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Recorrente, na época menor de idade, foi alvo de ação de execução de título extrajudicial movida pelo condomínio de seu imóvel, recebido por doação de seus pais. Durante a execução, não houve a citação do Ministério Público, conforme exige a legislação para processos envolvendo menores. Além disso, as atas de assembleias do condomínio, que embasaram a execução, carecem de descrição específica das cotas em atraso e não apresentam as procurações referentes à"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A Recorrente, na época menor de idade, foi alvo de uma execução de título extrajudicial por dívidas de condomínio, sem a devida citação do Ministério Público e com base em atas de assembleia que não especificam as cotas em atraso.

Direito:

Falta de Citação do Ministério Público: A execução é nula por não incluir a participação do Ministério Público, conforme exigido em casos envolvendo menores.
Título sem Liquidez e Certeza: As dívidas de condomínio apresentadas não atendem aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, tornando a execução improcedente.

Considerações Finais:

O recurso inominado busca a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do processo de execução, protegendo os direitos da Recorrente. Este caso ressalta a importância de se seguir os procedimentos legais corretamente em processos judiciais, especialmente em situações envolvendo menores.

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