Simulação de Voto

Excelentíssimos Senhores(as) Julgadores(as) da Turma Recursal,

Trata-se de recurso inominado interposto por M. A. de S., ora Recorrente, contra decisão proferida nos embargos à execução movidos pelo Condomínio Residencial [inserir nome do condomínio], ora Recorrido. Após análise detida dos autos, passo a proferir o voto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas.

DOS FATOS

A Recorrente, à época dos fatos menor de idade, teve seu imóvel objeto de execução de cotas condominiais supostamente em atraso. O processo de execução tramitou sem a citação do Ministério Público, que teria participação obrigatória nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Além disso, a ata da assembleia condominial não descreve as parcelas em atraso, e as procurações dos representantes na assembleia não foram apresentadas.

A ausência de tais elementos compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783 e o inciso X do art. 784 do CPC/2015. Por fim, destaca-se que a Recorrente, atualmente maior de idade, vem adimplindo regularmente as cotas condominiais há mais de dois anos.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso exige uma análise hermenêutica entre os fatos e o direito, considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Primeiramente, cumpre salientar que a ausência de citação do Ministério Público em casos envolvendo menores de idade constitui grave nulidade processual, conforme art. 178, II, do CPC/2015. Trata-se de nulidade absoluta que não pode ser convalidada, uma vez que visa proteger os direitos fundamentais do menor.

Ademais, um título executivo extrajudicial somente pode ser executado se atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 783 do CPC/2015. A ausência de descrição das parcelas inadimplidas na ata da assembleia, bem como a falta de apresentação das procurações dos representantes, tornam o título inexequível.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais, que foram violados ao longo do processo de execução, especialmente pela ausência de regularidade na formação do título executivo e pela falta de citação do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria reforça o entendimento aqui aplicado:

• RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, 3ª Turma Cível - Santos, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Orlando Gonçalves de Castro Neto, julgado em 14/08/2023).

CONCLUSÃO

Diante da análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, concluo:

1. Pela nulidade do processo de execução, em razão da ausência de citação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC/2015;
2. Pela inexequibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e art. 784, X, do CPC/2015;
3. Pela condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Desta forma, voto pelo provimento do recurso interposto, anulando o processo de execução e reconhecendo a inexequibilidade do título.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e voto por seu provimento, com base na fundamentação apresentada, em obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator