Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por [INSERIR NOME DA REQUERENTE] contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a suspensão do processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP para suspensão da CNH da autora, com fundamento na ausência de notificação prévia para indicação de condutor responsável pelas infrações.

Em contestação, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do DER-SP no polo passivo da demanda, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da matéria.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto na análise dos fatos e do direito aplicável, conforme segue.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o processo administrativo foi instaurado pelo DETRAN-SP em razão de infrações de trânsito registradas pelo DER-SP, que ocorreram em maio de 2020. A abertura do processo ocorreu em 2024, dentro do prazo prescricional. Contudo, a Requerente não foi notificada previamente para indicar o condutor responsável, o que motivou a presente ação.

Ressalte-se que a ausência de notificação prévia prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando os princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Do Direito

É evidente que a ausência de notificação para indicação do condutor responsável pelas infrações configura nulidade processual, conforme disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este dispositivo estabelece que o auto de infração deverá ser arquivado caso a notificação não seja expedida no prazo de 30 dias.

Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido que a ausência de notificação tempestiva invalida o processo administrativo, em respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Abaixo, cito precedentes que corroboram este entendimento:

• TJSP (3ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"O prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do AR aos autos, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos: \"A ausência de notificação tempestiva pode acarretar a nulidade do processo administrativo, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório.\"

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, entendo que esta não prospera, pois o DETRAN-SP, enquanto órgão executivo estadual de trânsito, é o responsável direto pela instauração do processo administrativo e pela condução do mesmo. Assim, a Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Por fim, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que a matéria discutida nos autos é de natureza cível e não envolve complexidade que impeça sua apreciação neste foro.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora para:

1. Declarar a nulidade do processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP, por violação ao contraditório e à ampla defesa;
2. Determinar a suspensão do referido processo administrativo;
3. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Decido com base no devido processo legal e na legislação vigente, visando à concretização da justiça material.

Local e Data: [INSERIR LOCAL E DATA]

Assinatura: _______________________________

Magistrado: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]