Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 28/11/2024 AdministrativoCivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
A. J. dos S., já qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP, que move em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 350, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
PREÂMBULO
Trata-se de ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em que o autor busca a recomposição de valores de sua conta vinculada, com base em microfilmagens que agora se apresentam legíveis e organizadas, permitindo a reavaliação dos cálculos apresentados inicialmente.
DOS FATOS
O autor ajuizou a presente demanda em razão de inconsistências verificadas nos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, gerida pelo réu, Banco do Brasil. Inicialmente, os documentos apresentados pelo autor estavam parcialmente ilegíveis, o que dificultou a correta apuração das diferenças devidas.
Com a recente disponibilização de microfilmagens legíveis e devidamente organizadas, tornou-se possível a elaboração de novos cálculos, os quais demonstram de forma clara e precisa os valores efetivamente devidos ao autor, corrigidos conforme os índices legais e contratuais aplicáveis.
DO DIREITO
O réu, em sua contestação, alegou a inexistência de diferenças a serem pagas, sustentando a regularidade da gestão da conta vinculada ao PASEP. Contudo, tal alegação não se sustenta diante das novas provas apresentadas, que evidenciam a má gestão e a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
Nos termos do CCB/2002, art. 205, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de má gestão de contas vinculadas ao PASEP é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques. Assim, a presente ação foi proposta dentro do prazo legal.
Ademais, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, possui responsabilidade civil objetiva pela guarda e custódia dos valores depositados, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ. Tal responsabilidade inclui a obrigação de aplicar corretamente os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.
