Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de Correção de Saldo de Conta PASEP proposta por S. V. de S. N. em face do Banco do Brasil S.A., na qual se discute, essencialmente, a legitimidade passiva da instituição financeira e a adequação da atualização monetária aplicada ao saldo da conta vinculada ao autor.

Fundamentação

1. Da Legitimidade Passiva

Quanto à legitimidade passiva do réu, entendo que esta se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no Tema 1150, que reconhece que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder pelas demandas relacionadas à gestão das contas PASEP.

A responsabilidade decorre do papel de gestor do fundo, cabendo-lhe prestar contas de forma clara e transparente, em conformidade com os princípios da administração pública e da boa-fé objetiva.

2. Da Correção Monetária

No que tange à atualização do saldo da conta PASEP, restou demonstrado nos autos que os índices aplicados pelo réu não observaram os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 26/1975, que prevê a aplicação de juros anuais de 3% e a atualização monetária. A ausência de correção adequada viola os direitos do trabalhador protegidos pelo art. 7º, III, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, é evidente a necessidade de recomposição do saldo em conformidade com os índices legais, de modo a assegurar o direito patrimonial do autor.

3. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a relação de consumo existente entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a hipossuficiência técnica do autor, entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova para que o réu demonstre a regularidade dos cálculos realizados.

4. Do Juízo 100% Digital

Em relação à oposição do réu quanto ao \"Juízo 100% Digital\", verifico que a Resolução nº 345/2020 do CNJ visa à celeridade e eficiência processual, sendo plenamente aplicável ao caso concreto. Não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, mantenho a tramitação do processo na forma digital.

5. Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento acima exposto, destaco os seguintes precedentes:

• Apelação Cível – TJRJ – Acórdão/TJRJ: \"Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. [...]\".
• Apelação Cível – TJRJ – Acórdão/TJRJ: \"Responsabilidade do réu pela administração e manutenção da conta. Falha na prestação do serviço. [...]\".
• Apelação Cível – TJRJ – Acórdão/TJRJ: \"Possui o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. [...]\".

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido formulado pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos:

• Determino a correção integral do saldo da conta PASEP do autor, com a aplicação dos índices legais de atualização monetária e juros, nos moldes da Lei Complementar nº 26/1975.
• Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade dos cálculos efetuados.
• Condeno o réu ao pagamento de danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a falha na prestação do serviço e o impacto causado ao autor.
• Mantenho a tramitação do processo no \"Juízo 100% Digital\", conforme já determinado.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Ananindeua, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito
2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA