Introdução

Trata-se de análise e julgamento de recurso interposto no processo de nº 20252569874, em que figuram como partes J. C. S., na qualidade de Requerente, e Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, na qualidade de Requerida. O caso trata de interrupção indevida de serviço essencial, com alegação de prática abusiva por parte da concessionária de serviço público.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o fornecimento de água da residência do Autor foi interrompido pela Ré sob a alegação de inadimplência, mesmo havendo comprovação de quitação de todas as faturas. Tal conduta resultou em graves transtornos à família do Autor, composta por pessoas idosas e com deficiência, além de cobrança indevida de taxa para religação do serviço.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 10, §1º, reconhece a água como serviço essencial, cuja interrupção é vedada por motivos injustificados. A relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que em seu artigo 39, V, proíbe práticas abusivas. Ademais, a conduta da Ré violou os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

Quanto à taxa de religação, sua cobrança foi indevida, configurando enriquecimento ilícito, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, art. 884.

Jurisprudências

Colaciono jurisprudências que corroboram a responsabilidade das concessionárias por falhas na prestação de serviços essenciais:

• Direito Civil: Reconhecimento de ilegalidade de cobrança e condenação de concessionárias por danos morais e materiais (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone).
• Recurso Inominado: Reconhecimento de enriquecimento ilícito e abusividade em práticas de concessionárias (TJSP, 3ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrea Ayres Trigo).

Da Decisão

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, entendo que a conduta da Ré foi abusiva e violou os direitos fundamentais do Autor. A interrupção indevida de serviço essencial e a cobrança de taxa de religação configuram práticas ilegais, sendo cabível a responsabilização da concessionária pelos danos morais e materiais sofridos pelo Autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, voto:

1. Pela procedência do pedido do Autor;
2. Pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
3. Pela restituição ao Autor da taxa de religação no valor de R$ 331,36, devidamente corrigida;
4. Pela condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação;
5. Pela determinação de medidas para evitar a repetição de condutas similares por parte da Ré.