Simulação de Voto

Do Processo

Processo: 202440203693

Autor: N. A. de V. F.

Réu: Grupo Casas Bahia S.A.

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por N. A. de V. F. em face do Grupo Casas Bahia S.A. O autor alega que adquiriu uma TV de 85 polegadas com entrega prometida em 8 dias úteis, mas que, ao consultar o site da ré, constatou que a entrega seria realizada apenas no final de 2024. Diante do descumprimento do prazo, o autor solicitou o cancelamento da compra e a devolução do valor pago, que não foi realizada no período informado. A ré afirma, em contestação, que o valor foi estornado, mas não apresentou prova documental do fato.

Fundamentação

I. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, a relação jurídica entre as partes é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, em seu art. 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço.

A ré descumpriu o prazo de entrega acordado e reteve indevidamente o valor pago pelo autor, configurando falha grave na prestação do serviço e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, previstos no art. 4º, III, do CDC. Tal conduta justifica a devolução do valor em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria reconhece que a retenção indevida de valores e o descumprimento de obrigações contratuais essenciais extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, conforme art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988.

II. Da Previsão Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Assim, a análise do caso em tela deve observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e acesso à justiça.

III. Da Contestação

A ré não apresentou documentos que comprovem o estorno do valor pago, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, não demonstrou qualquer engano justificável que pudesse afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV. Da Reparação por Danos Morais

A conduta da ré, ao reter indevidamente valores e descumprir o prazo de entrega, gerou transtornos ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando reparação por danos morais. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Voto

Ante o exposto, conheço o recurso e voto pela procedência do pedido do autor, nos seguintes termos:

• Determinar a devolução do valor pago, em dobro, no montante de R$ 15.045,34, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 5º, V, da CF/88;
• Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015;
• Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Este é o meu voto.

Conclusão

Decido pela procedência da ação, com a consequente condenação do Grupo Casas Bahia S.A. nos termos acima expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Data: Aracaju/SE, ____ de __________ de 2024.

Juiz: ____________________________