Simulação de Voto

Processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053

Requerente: V. P. de O.

Requerida: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR

Voto do Magistrado

Trata-se de ação ajuizada por V. P. de O. em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Requerente e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sem autorização.

Análise dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o Requerente não autorizou os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” em seu benefício previdenciário. A Requerida, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar a validade da relação jurídica alegada, limitando-se a anexar documentos que indicam a celebração de contrato por meio de assinatura eletrônica, cuja autenticidade não foi comprovada.

Fundamentação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise das questões sob o prisma jurídico:

1. Da Inexistência de Relação Jurídica

Conforme disposto no CCB/2002, art. 104, a validade de um negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente. No presente caso, não há elementos que demonstrem a anuência do Requerente à contratação. A ausência de comprovação da geolocalização e outras evidências necessárias à validação de uma assinatura eletrônica tornam a alegada relação jurídica inexistente.

2. Da Restituição em Dobro

O CDC, art. 42, parágrafo únicodispõe que o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Não se verifica, no caso em tela, qualquer justificativa plausível que exclua a aplicação dessa penalidade. Assim, deve a Requerida restituir os valores descontados em dobro.

3. Dos Danos Morais

O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, constitui ato ilícito que viola a dignidade do Requerente, causando-lhe abalo psicológico e constrangimento. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que tais situações configuram dano moral indenizável.

Jurisprudências

Para reforçar os fundamentos acima, destaco as seguintes decisões:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. [...] Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais. Cabimento.”
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Comparação dos dados [...] Ausência de comprovação de geolocalização compromete a validade do contrato sub judice.”

Decisão

Diante do exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexistência do débito alegado pela Requerida;
2. Condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme prevê o CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo psicológico sofrido pelo Requerente;
4. Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Protesto pela análise de eventual recurso, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, LV.

Assim sendo, reconheço e dou procedência ao pedido formulado pelo Requerente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: Nossa Senhora do Socorro/SE, 18 de março de 2025.

Assinado eletronicamente,

Magistrado: [Nome do Juiz]