Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação indenizatória proposta por A. de V. de O. e outros em face do Município de Porto Alegre/RS, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de enchentes ocorridas em maio de 2024. Alega-se, em síntese, omissão do ente público na adoção de medidas preventivas e de contenção de enchentes, resultando em prejuízos aos autores.

Fundamentação

1. Preliminares

Inicialmente, rejeito as preliminares levantadas pelo Município de Porto Alegre. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, entendo que a declaração de hipossuficiência firmada pelos autores é suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Em relação à impugnação ao valor da causa, considero que o valor global atribuído pelo litisconsórcio ativo é compatível com o objeto da demanda, havendo respaldo na jurisprudência para tal entendimento.

Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, haja vista que sua responsabilidade na gestão urbana e na segurança de seus cidadãos está prevista no art. 30, VIII, da Constituição Federal de 1988. A alegação de responsabilidade exclusiva de outros entes ou órgãos, como o DMAE, não afasta a solidariedade do réu.

2. Mérito

2.1. Da Responsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade do Município de Porto Alegre é objetiva, conforme dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Restou demonstrado o dano sofrido pelos autores e o nexo causal entre a omissão do ente público e os prejuízos resultantes das enchentes. A ausência de medidas preventivas, como a manutenção de sistemas de drenagem e obras de contenção de cheias, caracteriza falha na prestação do serviço público.

2.2. Da Força Maior

A alegação de força maior não merece prosperar. Embora eventos climáticos extremos possam ser imprevisíveis em sua magnitude, são, em regra, previsíveis em sua ocorrência, especialmente em áreas suscetíveis a enchentes, como Porto Alegre. A omissão do Município em adotar medidas preventivas é causa determinante dos danos enfrentados pelos autores.

2.3. Dos Danos Morais

Os danos morais pleiteados pelos autores são devidos. A situação de calamidade pública, associada ao sofrimento, à humilhação e ao risco à vida enfrentados, configura violação à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). O valor pleiteado é razoável e proporcional à gravidade dos danos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para:

• Condenar o Município de Porto Alegre/RS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, nos valores pleiteados na inicial;
• Manter o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores;
• Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2024.

___________________________

Juiz(a) de Direito