Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

Em maio de 2024, Porto Alegre foi atingida por enchentes históricas que causaram destruição significativa. Os autores da presente ação residem em áreas severamente impactadas, sofrendo perdas materiais, danos psicológicos e prejuízos à sua qualidade de vida. A alegação central dos autores é que o Município de Porto Alegre foi omisso em adotar medidas preventivas e de contenção que poderiam ter mitigado os danos causados pelo desastre.

A ação busca a reparação por danos morais, no valor de R$ 42.360,00 para cada autor, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente público. A contestação do Município argumenta que o evento foi causado por força maior e tenta eximir-se de qualquer responsabilidade, além de acusar os autores de litigância de má-fé.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e os prejuízos sofridos pelos cidadãos. Neste caso, os autores argumentam que o Município falhou em adotar medidas preventivas e em manter a infraestrutura urbana em condições adequadas, contribuindo para a ampliação dos danos.

A defesa do Município, baseada na alegação de força maior, é refutada pelos autores, que apontam que o agravamento dos danos se deu em razão da omissão administrativa. Além disso, a acusação de litigância de má-fé é contestada, pois os autores exerceram seu direito de ação de forma legítima e não buscaram fragmentar demandas para prejudicar o ente público.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência reforça a tese de que a responsabilidade civil do ente público pode ser reconhecida em casos de omissão. Entre os precedentes citados, destacam-se decisões que reforçam o dever de cuidado do poder público e a necessidade de garantir infraestrutura adequada para evitar ou mitigar desastres naturais. Exemplos:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): Decisões anulando sentenças baseadas em erros processuais que ignoraram a responsabilidade do ente público.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público): Reconhecimento de cerceamento de defesa em casos onde perícia técnica era necessária para comprovar danos e omissões.

Pedidos

Os autores requerem:

1. O reconhecimento da legitimidade da ação e a rejeição das preliminares apresentadas pelo Município;
2. O afastamento da tese de força maior, com o reconhecimento da responsabilidade do Município pelos danos causados;
3. A condenação do Município ao pagamento de R$ 42.360,00 a título de indenização por danos morais para cada autor;
4. A condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Considerações Finais

A narrativa apresentada evidencia a relação de causalidade entre a omissão do Município de Porto Alegre e os danos sofridos pelos autores. Baseando-se na responsabilidade objetiva do ente público, os autores confiam no Poder Judiciário para a justa solução da lide, garantindo a reparação pelos danos morais causados.