Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada pela autora, S. de A. C., em face de V. R. de A. e TRINDADE DE ASSIS E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento no descumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 14/06/2023. A controvérsia reside, sobretudo, na alegação da ré V. R. de A. quanto à sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou do contrato em questão.

A autora, por sua vez, apresenta documentos que atestam que a ré é sócia da sociedade de advogados, sendo, portanto, responsável pelos atos praticados pela pessoa jurídica.

Voto

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim sendo, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

Inicialmente, observa-se que, de acordo com o Código Civil de 2002, art. 1.023, os sócios de uma sociedade respondem pelos atos praticados pela pessoa jurídica, especialmente quando tais atos decorrem do objeto social da empresa. No caso em análise, o contrato firmado entre a autora e a sociedade TRINDADE DE ASSIS E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, atividade que se insere no objeto social da empresa.

A ré V. R. de A., na qualidade de sócia da sociedade de advogados, não pode se eximir de sua responsabilidade solidária, conforme prevê a legislação. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 338, dispõe que, havendo dúvida quanto à legitimidade de parte, esta deve ser mantida no polo passivo até que se esclareçam os fatos.

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil (art. 421), também reforçam a obrigação de cumprimento das responsabilidades assumidas no contrato de prestação de serviços. A tentativa da ré de afastar sua legitimidade passiva constitui violação a esses princípios.

Do Entendimento Doutrinário

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, em \"Curso de Direito Comercial\", a responsabilidade dos sócios em uma sociedade é solidária em relação às obrigações assumidas pela pessoa jurídica no exercício de sua atividade. Tal entendimento é corroborado por Maria Helena Diniz, que destaca a importância da boa-fé objetiva nas relações contratuais, bem como o dever de cooperação entre as partes.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também converge para a responsabilização solidária dos sócios em casos semelhantes. Exemplos disso são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu-se a responsabilidade solidária de sócios de uma sociedade de advogados em decorrência de atos praticados pela pessoa jurídica.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou-se que a responsabilidade dos sócios decorre do vínculo jurídico estabelecido pela sociedade.

Da Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da autora, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré V. R. de A., e mantendo-a no polo passivo da presente ação. Ademais, condeno os réus ao pagamento das obrigações contratuais inadimplidas, conforme pleiteado na inicial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

A decisão é fundamentada nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no art. 421 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, nos seguintes termos:

1. Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré V. R. de A.;
2. Manter a ré no polo passivo da presente ação;
3. Condenar os réus ao pagamento das obrigações contratuais inadimplidas;
4. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

É como voto.

Local e data

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Magistrado