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Relatório

Trata-se de ação judicial movida por G. P. de A. em face do DETRAN/SE, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a transferência de propriedade do veículo de placa HZT6817/SE para o nome do comprador, Sr. A. da C. N., ou de terceiros, com data retroativa à alienação, além da declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos tributários ocorridos após 07/05/2014.

O Requerente alega que vendeu o veículo em 07/05/2014, mas o comprador não efetuou a transferência de titularidade, o que lhe causou transtornos, como multas e débitos indevidos. O DETRAN/SE, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e sustenta que a responsabilidade pela transferência do veículo recai sobre o vendedor, em razão da ausência de comunicação de venda.

Fundamentação

Da Legitimidade Passiva do DETRAN/SE

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada. No presente caso, o DETRAN/SE é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos e possui competência administrativa para regularizar a situação do automóvel em questão. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que o DETRAN pode ser compelido a realizar a comunicação de venda ou a baixa do registro do veículo, quando comprovada a alienação do bem.

Da Transferência de Propriedade

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 123, §1º, atribui ao comprador a obrigação de efetuar a transferência de titularidade do veículo. Por outro lado, a ausência de comunicação de venda por parte do vendedor, conforme exigido pelo CTB, art. 134, não exime o comprador de sua obrigação legal.

No caso concreto, restou demonstrado que o veículo foi vendido em 07/05/2014, conforme acordo trabalhista celebrado entre as partes. Assim, é evidente que a responsabilidade pelas infrações e débitos relativos ao veículo, após essa data, recai exclusivamente sobre o comprador. Cabe ao DETRAN/SE regularizar administrativamente o registro do veículo, com base na comprovação da alienação.

Das Infrações e Débitos

A atribuição de infrações e débitos ao Requerente, após a data de alienação do veículo, fere o princípio da razoabilidade e da responsabilidade individual, consagrados na Constituição Federal. Ademais, tais encargos devem ser transferidos ao real responsável, o comprador do veículo, considerando que os fatos geradores ocorreram após a transferência de posse.

Das Jurisprudências

Destacam-se as jurisprudências que corroboram o entendimento de que o órgão de trânsito pode ser compelido a regularizar a transferência de propriedade, desde que comprovada a alienação:

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 18/10/2024.
• AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 28/08/2024.

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido formulado por Gilvan Pereira de Almeida, nos seguintes termos:

1. Reconheço a legitimidade passiva do DETRAN/SE para figurar no polo passivo da presente demanda;
2. Determino que o Sr. A. da C. N. proceda à transferência do veículo de placa HZT6817/SE para o seu nome ou de terceiros, com data retroativa à alienação, ocorrida em 07/05/2014;
3. Declaro a inexistência de responsabilidade do Requerente em relação às infrações e débitos tributários do veículo ocorridos após 07/05/2014;
4. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, ___ de __________ de 2024.

Nome do Magistrado

Juiz de Direito