Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de representação disciplinar proposta pela REPRESENTANTE, devidamente qualificada, contra o REPRESENTADO, advogado, pela prática de atos que, em tese, configuram infrações éticas e processuais, conforme narrado nos autos.

Dos Fatos

Os autos narram que o REPRESENTADO, sem procuração válida, acessou e peticionou nos autos de um processo judicial no qual a REPRESENTANTE já atuava como advogada constituída. Além disso, teria orientado seu cliente a combinar versões dos fatos com o cliente da REPRESENTANTE, em tese, com o objetivo de prejudicar a defesa do adolescente representado pela autora da denúncia.

Do Direito

Inicialmente, a conduta do REPRESENTADO viola o disposto no artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que exige a apresentação de procuração para a prática de atos processuais. Ao peticionar sem procuração, o REPRESENTADO infringiu norma cogente do ordenamento jurídico brasileiro.

Além disso, conforme o artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é infração disciplinar exercer a profissão sem observância dos requisitos legais, como ocorre no presente caso.

A tentativa de combinar versões dos fatos, por sua vez, afronta o princípio da lealdade processual, previsto no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda pode configurar tentativa de obstrução da justiça, vedada pelo artigo 344 do Código Penal.

Por fim, a conduta do REPRESENTADO viola o Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige do advogado atuação ética, com diligência e probidade, além de respeito aos pares e às partes envolvidas no processo.

Jurisprudências

Destaco jurisprudências que corroboram a análise jurídica apresentada:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  \\\"A ausência de procuração nos autos, mesmo após intimação, configura desatendimento à ordem judicial, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\\\"

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  \\\"A prática de atos processuais sem procuração específica caracteriza abuso do direito de litigar e afronta aos princípios éticos que regem a advocacia.\\\"

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  \\\"A ausência de procuração com firma reconhecida, mesmo após intimação, configura infração processual grave e justifica a extinção do processo.\\\"

Fundamentação Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões. A atuação do REPRESENTADO fere princípios constitucionais basilares, como o devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88) e a moralidade no exercício da advocacia, implícita no princípio da probidade (artigo 37, caput, CF/88).

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência da representação disciplinar proposta pela REPRESENTANTE e voto pela instauração de processo ético-disciplinar em face do REPRESENTADO, com aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto no artigo 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Ademais, determino que o REPRESENTADO seja notificado para apresentação de defesa no prazo legal, assegurando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que sejam colhidas as provas necessárias para a apuração dos fatos narrados.

É como voto.

Declaração Final

Por todos os fundamentos acima expostos, julgo procedente o pedido formulado pela REPRESENTANTE, determinando o prosseguimento do processo ético-disciplinar.

Termos em que pede deferimento.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito