Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de representação apresentada por M. F. de S. L., advogada inscrita na OAB/SP, contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, a advogada [Nome da Advogada], com base nas alegações de condutas abusivas e irregulares no âmbito de uma execução de cumprimento de sentença.

Dos Fatos e da Fundamentação

Os autos informam que a Requerente alega ter sido compelida a devolver a quantia de R$ 1.000.000,00, sob o argumento de retenção de imposto de renda, sem que tal obrigação estivesse prevista no contrato firmado. Além disso, alega-se que o escritório representado, por meio de execução considerada abusiva, realizou a penhora de terrenos em valor desproporcional ao débito declarado, configurando-se, ainda, a ausência de regularidade em procurações e substabelecimentos apresentados nos autos.

De acordo com os fatos narrados, há indícios de irregularidades cometidas pelo escritório representado, que violam normas éticas e legais, conforme disposto no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e na Constituição Federal. A atuação descrita pode ferir o princípio da dignidade da justiça, previsto no art. 139, III, do Código de Processo Civil, e o dever ético de urbanidade e respeito imposto aos advogados pelo art. 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia.

Importante destacar que a ausência de recolhimento de taxas da OAB e a utilização de instrumentos de representação inválidos ou irregulares configuram, em tese, infrações graves que demandam apuração pela OAB-SP, conforme solicitado pela Requerente.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O art. 133 da mesma Carta Magna consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, impondo o cumprimento das normas legais e éticas que regem a profissão.

Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário zelar pela aplicação das disposições constitucionais ao analisar a conduta de profissionais que atuam na administração da justiça, devendo coibir práticas que afrontem os princípios da legalidade, da moralidade e da ética.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de atuação ética e regular por parte dos advogados. Vejamos:

• STJ (4ª T.) - TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 69.948 - MG: \"A imunidade profissional garantida ao advogado pela CF/88, art. 133 e pelo §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia não é absoluta, sendo vedados excessos que afrontem a honra de pessoas ou instituições envolvidas no processo.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Indícios de advocacia predatória justificam a adoção de medidas para prevenir fraudes e proteger a dignidade da justiça, conforme o CPC, art. 139, III.\"
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Irregularidade de representação e ausência de tentativa de resolução extrajudicial configuram infrações éticas que devem ser apuradas pela OAB.\"

Conclusão do Voto

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, reconheço a procedência do pedido da Requerente e determino:

1. A instauração de procedimento ético-disciplinar pela OAB-SP para apuração das condutas do escritório representado e da sua representante legal;
2. A notificação dos representados para apresentação de defesa no prazo legal;
3. A aplicação das sanções cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades descritas.

Destaco que a atuação advocatícia deve ser pautada na ética, na legalidade e no respeito às normas que regem a profissão, em conformidade com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados.

Assim sendo, voto pela procedência da representação e pelo conhecimento do pedido, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: [Cidade], [Data].

Assinatura: ___________________________
Nome: [Magistrado]