Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a presente decisão com base nos fatos apresentados, nos princípios constitucionais e nas normas jurídicas aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

Trata-se de representação ética cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Raquel Pereira dos Santos em face de Tasso Cruz Ramos, advogado, em razão de alegações consideradas infundadas e ofensivas realizadas em processo judicial. Segundo os autos, as acusações de maus-tratos à menor foram desmentidas por laudos médicos e documentos, configurando, em tese, abuso de direito e violação à honra da requerente.

Do Direito

De acordo com o art. 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da Justiça e possui imunidade no exercício de sua função. Contudo, tal imunidade não é irrestrita, conforme o disposto no art. 7º, §2º, da Lei 8.906/1994, devendo ser observados os princípios éticos e legais que regem a profissão.

No presente caso, o abuso de direito, configurado pelas alegações infundadas e ofensivas do representado, encontra amparo no art. 187 do Código Civil de 2002, que disciplina o ato ilícito. Além disso, o art. 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de indenizar em caso de dano causado a outrem.

Ademais, os atos praticados pelo representado violam o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e os direitos à honra e à imagem da requerente, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.

Jurisprudências

Para reforçar o entendimento aqui adotado, destaco as seguintes jurisprudências:

1. Apelação - Reparação de Danos Morais:

\"Garantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, §2º, da Lei 8.906/1942. [...] Referida imunidade funcional, de certo, não tem caráter absoluto, mas deve estar relacionada às atribuições do advogado em seu exercício profissional, desde que não caracterizado abuso de direito. [...] Essa postura lamentável gera danos morais, pois agride a honra do autor, que depende da idoneidade para continuar auferindo renda e captando clientes.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. em 16/10/2024)

2. Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais:

\"Irregularidade de representação. [...] Preservada a decisão para expedir ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apurar a infração.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alcides, j. em 12/12/2024)

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados, julgo procedente o pedido formulado por Raquel Pereira dos Santos, determinando:

1. A condenação do representado, Tasso Cruz Ramos, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor a ser arbitrado], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, em razão das ofensas e acusações infundadas;
2. A expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para apuração da conduta do advogado representado;
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal.

Assim, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, proferindo decisão devidamente fundamentada, determino a procedência do pedido e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito