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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por [Nome do Requerente], no qual se pleiteia a nomeação do(a) requerente como inventariante do espólio de [Nome do Falecido], a fim de dar início ao procedimento de inventário extrajudicial.

O requerente fundamenta sua pretensão nos arts. 617 do Código de Processo Civil e 2.015 do Código Civil, afirmando que preenche os requisitos legais para a nomeação, sendo [especificar relação com o falecido, ex.: cônjuge sobrevivente, filho(a)]. Além disso, o requerente menciona que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados no requerimento.

Dos Fatos

O falecido, Sr(a). [Nome do Falecido], veio a óbito em [Data do Óbito], deixando bens a serem inventariados e herdeiros legítimos e testamentários. Foi informado que o inventário será realizado de forma extrajudicial, visto que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, conforme exigido pelo art. 2.015 do Código Civil.

O requerente, na qualidade de [especificar relação com o falecido], afirma possuir pleno conhecimento do patrimônio deixado e se compromete a exercer o múnus de inventariante com eficiência e transparência, conforme preconiza o art. 617 do Código de Processo Civil.

Do Direito

O art. 617 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, conferindo ao cônjuge sobrevivente, convivente ao tempo do falecimento, a preferência na nomeação, seguido pelos herdeiros legítimos.

Além disso, o art. 2.015 do Código Civil permite que o inventário seja realizado extrajudicialmente, desde que preenchidos os requisitos legais, como capacidade e concordância de todos os herdeiros. No presente caso, os documentos apresentados demonstram que tais requisitos estão preenchidos.

Por fim, a jurisprudência também reforça a legalidade da nomeação do cônjuge ou herdeiro com melhores condições de conduzir o inventário, conforme destacado nos seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): \"Restabelecimento da ordem legal com substituição da inventariante e nomeação da viúva para a função, considerando que esta possui melhores condições de conduzir o inventário.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): \"Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medidas necessárias para o desfecho célere e salutar.\"

Assim, a nomeação do(a) requerente como inventariante encontra amparo legal e jurisprudencial, além de atender aos princípios da celeridade e eficiência processual, conforme previsto no art. 8º do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 617 do Código de Processo Civil, art. 2.015 do Código Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente] para nomeá-lo(a) inventariante do espólio de [Nome do Falecido].

Determino, ainda, a expedição da respectiva certidão de inventariante para que possa ser dado início ao inventário extrajudicial.

Comunique-se ao Tabelionato de Notas competente para as devidas providências.

Termos em que,

Decido por deferir o pedido.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito