Modelo de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano por Inadimplemento

Publicado em: 09/01/2024 Civel

Uma análise detalhada de uma petição para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do comprador, incluindo a fundamentação legal e as consequências jurídicas do inadimplemento.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

REF.: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO POR INADIMPLEMENTO

[Nome do Requerente], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 475, propor

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

em face de [Nome do Requerido], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente celebrou com o Requerido um contrato de compra e venda de imóvel urbano, destinado a moradia, pelo valor de R$170.000,00. O pagamento foi acordado da seguinte forma: entrada de R$10.000,00 e o saldo em 04 parcelas, sendo as três primeiras de R$42.500,00 e a última de R$32.500,00, com vencimentos a partir de 27/07/2021 e subsequentes a cada 180 dias. Al&eacut"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel urbano, acordando a venda por R$170.000,00, com pagamento de entrada e parcelas subsequentes. No entanto, o comprador não honrou o compromisso, deixando de pagar as parcelas acordadas, exceto a entrada, e resultando no cheque da primeira parcela sendo devolvido por falta de fundos.

Direito:

O caso é regido pelo Código Civil, especialmente o artigo 475, que prevê a resolução do contrato por inadimplemento quando uma das partes não cumpre sua obrigação. A situação configura uma quebra contratual que autoriza o requerente a solicitar a rescisão do contrato e a aplicação de penalidades previstas, como multas por descumprimento.

Conceitos e Definições:

Resolução de Contrato: Ação legal que visa desfazer um contrato devido ao não cumprimento de uma ou mais cláusulas por uma das partes.
Inadimplemento: Falha no cumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato.

Considerações Finais:

A resolução do contrato é uma medida necessária quando há inadimplemento claro, como no caso em questão. Essa ação protege os interesses do vendedor, que cumpriu com suas obrigações, mas foi prejudicado pela falta de pagamento do comprador.

Doutrinas Citadas:

"Curso de Direito Civil Brasileiro" de Maria Helena Diniz, abordando aspectos dos contratos e suas resoluções.
"Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos" de Flávio Tartuce, que oferece uma visão detalhada sobre inadimplemento e suas consequências.

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