Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação penal em que figura como acusado o Sr. A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941, em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Sra. M. F. de S. L. Após regular instrução processual, os autos encontram-se conclusos para julgamento.

Dos Fatos e Fundamentação

Segundo a denúncia, o acusado, no dia ___/___/___, teria agredido a vítima durante uma discussão, mediante empurrões e puxões de cabelo, sem ocasionar lesões corporais. A defesa, por sua vez, alega ausência de provas suficientes para a condenação e sustenta que o acusado agiu em legítima defesa.

A análise dos autos indica que a palavra da vítima, embora seja um elemento de relevante valor probatório em casos de violência doméstica, não foi corroborada por outros meios de prova, como laudos periciais ou testemunhos presenciais.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 589/STJ, a palavra da vítima em casos de violência doméstica deve ser analisada com cautela, exigindo-se elementos adicionais que confirmem a veracidade da narrativa apresentada.

No presente caso, a ausência de elementos probatórios robustos inviabiliza a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, cabendo aplicar o princípio do in dubio pro reo, conforme disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Esse princípio impõe ao Ministério Público o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a prática delitiva imputada ao acusado, o que não foi devidamente comprovado no presente caso.

Fundamentos Legais

O Código Penal, em seu art. 25, prevê a legítima defesa como excludente de ilicitude, situação alegada pela defesa do acusado. De acordo com os autos, há indícios de que a vítima teria praticado agressões iniciais, levando o acusado a reagir para proteger sua integridade física. Tal fato, ainda que controvertido, reforça a falta de elementos suficientes para condenação.

Ademais, o Código de Processo Penal estabelece, no art. 386, inciso VII, que o juiz deve proferir sentença absolutória quando não houver provas suficientes para a condenação.

Jurisprudência

O entendimento dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de provas robustas para a condenação em casos de violência doméstica:

• STJ - RHC 124.324/RS: "A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, mas não prescinde de elementos externos que corroborem sua veracidade."
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: "Ausência de provas a justificar o acolhimento da tese acusatória. Absolvição mantida por insuficiência de provas."

Conclusão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto no sentido de dar procedência ao pedido de absolvição do acusado, reconhecendo a ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, o levantamento das medidas cautelares impostas ao acusado, salvo se houver outro motivo que as justifique.