Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal movida contra Dorismar Duarte Santos pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Após descumprimento das condições de um acordo de não persecução penal (ANPP), o Ministério Público requereu a rescisão do acordo e o prosseguimento da ação penal, tendo a denúncia sido regularmente apresentada e aceita.

O réu apresentou resposta à acusação, alegando ausência de justa causa e requerendo a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, caso venha a ser condenado.

Fundamentação

Da Análise dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise do mérito da causa.

O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, exige que estejam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, além do dolo específico de comercializar substâncias entorpecentes. No presente caso, os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a intenção do denunciado de praticar a conduta descrita no tipo penal.

Ademais, o §4º do mesmo artigo prevê a possibilidade de redução da pena, em até 2/3, caso o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. O réu, conforme a documentação juntada aos autos, preenche todos esses requisitos.

Também destaco que o descumprimento do ANPP, embora repreensível, não gera presunção de culpa. O devido processo legal deve ser respeitado, garantindo ao réu o contraditório e a ampla defesa.

Das Jurisprudências Aplicáveis

Em reforço ao posicionamento acima, destaco os seguintes precedentes:

• PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Nulidade absoluta do feito em caso de ausência de resposta antes do recebimento da denúncia. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, julgado em 01/11/2023).
• APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Laerte Marrone, julgado em 24/06/2024).
• TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. Necessidade de provas robustas para condenação. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freitas Filho, julgado em 12/07/2024).

Conclusão

Pelo exposto, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo:

1. Conhecimento da denúncia, pois estão presentes os requisitos necessários para sua admissibilidade;
2. Procedência parcial do pedido, reconhecendo a prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06;
3. Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 em sua fração máxima (2/3), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa;
4. Fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Termos Finais

É como voto.

Rio Verde/GO, [DATA].

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Magistrado