Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a devolução de valores pagos a título de juros e multa antes do registro imobiliário, nos termos de decisão judicial transitada em julgado, no processo nº Acórdão/TJSP. A Municipalidade sustenta que a referida devolução não teria sido objeto de discussão no título executivo judicial, alegando, portanto, a inexistência de obrigação de restituir os referidos valores.

A Exequente, SFN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., apresentou manifestação requerendo a manutenção da decisão que reconheceu o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, argumentando que o título executivo é claro ao afastar a incidência de juros e multa antes do registro imobiliário.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito do presente recurso.

O título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença reconheceu expressamente que os juros e multa cobrados antes do registro imobiliário não deveriam incidir, tendo em vista que o fato gerador do ITBI é o registro do título aquisitivo, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico e reiterada jurisprudência dos Tribunais.

Ademais, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é direito do contribuinte a restituição de valores pagos indevidamente, sendo consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de tais cobranças a devolução dos respectivos valores. O artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também corrobora com essa interpretação, ao dispor que as decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa constituem título executivo judicial.

Ressalte-se que a alegação da Municipalidade, de que a devolução dos valores não teria sido objeto de discussão no título executivo judicial, não encontra respaldo nos autos, uma vez que a sentença transitada em julgado já afastou a incidência de juros e multa antes do registro, sendo a devolução uma consequência natural e lógica desse reconhecimento.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é clara quanto a essa questão, conforme demonstrado pelos precedentes apresentados pela Exequente, que reforçam o entendimento de que a devolução de valores pagos indevidamente é medida que se impõe quando reconhecida a ilegalidade da cobrança.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 515, I, do CPC/2015 e 167, parágrafo único, do CTN, voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Municipalidade, para manter a decisão que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de juros e multa antes do registro imobiliário.

Condeno, ainda, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, em valor a ser fixado em liquidação de sentença.